Dispensa nº 26/2026 — EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Objeto da contratação

Aquisição de defensivos, fertilizantes e insumos agrícolas para suprir as demandas das atividades vinculadas aos projetos de pesquisa da Embrapa Trigo, localizada em Passo Fundo/RS.

VIDE DETALHADAMENTE NO TERMO DE REFERÊNCIA: - ITEM 8 - CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Documentos obrigatórios de qualificação técnica, de Habilitação Operacional e Licenciamentos Regulatórios: Para comprovar a capacidade técnica, relacionado à execução satisfatória de objeto similar ao previsto neste Termo de Referência: - Atestado(s), ou Declaração(s), de Capacidade Técnica em nome do proponente interessado expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Habilitação Operacional e Licenciamentos Regulatórios: - Para os itens de Adubos, Fertilizantes e Corretivos de Solo: Comprovante do Certificado de Cadastro como Comerciante de Adubos, Fertilizantes e Corretivos, emitido pelo órgão estadual competente, nos termos da Lei Estadual nº 9.056/1989 e do Decreto Estadual nº 6.710/1990; OU Comprovante do Certificado de Registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com base no art. 5º do Decreto Federal nº 4.954/2004 (alterado pelo Decreto Federal nº 8.384/2014). - Para os itens de Defensivos Agrícolas / Agrotóxicos: Comprovante do Certificado de Cadastro como Comerciante de Agrotóxicos, emitido pelo órgão estadual competente, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 7.802/1989. - Para todos os itens: Comprovante do Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal (CTF/APP), emitido pelo IBAMA Amparo Legal: O presente procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação rege-se estritamente pelas disposições da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), do Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa (RLCC - Resolução Consad nº 277/2024), subsidiado pelas diretrizes de estímulo à inovação e à pesquisa científica estabelecidas no Marco Legal de CT&I (Lei nº 10.973/2004 e Lei nº 13.243/2016). Aplica-se especificamente a hipótese de dispensa fundamentada no Art. 29 ou Art. 30 do RLCC da Embrapa, visto tratar-se de aquisição de produtos/serviços vinculados diretamente a projeto de pesquisa e desenvolvimento institucionalmente aprovado.

Informações do edital

Valor total estimado

Não divulgado

Abertura das propostas

01/09/2026, 16:00 (Brasília)

Encerramento das propostas

04/09/2026, 08:00 (Brasília)

Publicado no PNCP em

01/09/2026, 15:33

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Processo

21205000793202688

Nº de controle PNCP

00348003000110-1-000872/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, c

Órgão responsável

Órgão

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

CNPJ

00.348.003/0001-10

Unidade compradora

EMBRAPA TRIGO/PASSO FUNDO/RS

Local

Passo Fundo – Rio Grande do Sul

Documentos do edital

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