Contratação — Cessão nº 1814/2026 — COMANDO DA AERONAUTICA

Objeto da contratação

1.1. O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO A CESSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DA ÁREA DE 29,05 M² (VINTE E NOVE VÍRGULA ZERO CINCO METROS QUADRADOS), DE CLASSIFICAÇÃO PATRIMONIAL Nº MG.057- 67113-E-023, LOCALIZADA NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO DO CENTRO DE FACILIDADE, NA ÁREA DO PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE LAGOA SANTA (PAMA-LS), PERTENCENTE À UNIÃO E SOB A RESPONSABILIDADE DO COMANDO DA AERONÁUTICA, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS E FINALÍSTICAS DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – (FHE), BEM COMO AO ATENDIMENTO DOS MILITARES DO COMANDO DA AERONÁUTICA. 1.1.1. A ÁREA OBJETO DA PRESENTE CESSÃO ENCONTRA-SE LIVRE E DESEMBARAÇADA DE ÔNUS OU GRAVAMES QUE IMPEÇAM SUA UTILIZAÇÃO PARA A FINALIDADE ESTABELECIDA NESTE CONTRATO. 1.1.2. A CESSIONÁRIA DEVERÁ UTILIZAR A ÁREA CEDIDA EXCLUSIVAMENTE PARA A FINALIDADE ESTABELECIDA NESTE CONTRATO. 1.2 O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS E FINALÍSTICAS DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE NA ÁREA CEDIDA NÃO GERA À CEDENTE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU COMPROMISSO DECORRENTE DAS RELAÇÕES ESTABELECIDAS PELA CESSIONÁRIA COM TERCEIROS, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO PREVISTAS NESTE CONTRATO. 1.3 A CESSIONÁRIA SERÁ RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ÁREA CEDIDA, CONFORME APURAÇÃO REALIZADA PELA CEDENTE. 1.3.1. A CESSIONÁRIA DEVERÁ APRESENTAR MENSALMENTE À FISCALIZAÇÃO OS COMPROVANTES DOS RESSARCIMENTOS EFETUADOS, RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE. 1.3.2. O RESSARCIMENTO PREVISTO NESTE CONTRATO CORRESPONDE EXCLUSIVAMENTE À RECOMPOSIÇÃO DO CUSTO DE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE ATRIBUÍVEL À UTILIZAÇÃO DA ÁREA PELA CESSIONÁRIA, NÃO CONSTITUINDO ALUGUEL, PREÇO PÚBLICO, TAXA DE OCUPAÇÃO OU CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA PELA CESSÃO DE USO DO IMÓVEL. 1.4. A CESSIONÁRIA NÃO PODERÁ EXERCER NA ÁREA CEDIDA ATIVIDADE DIVERSA DAQUELA PREVISTA NESTE CONTRATO. 1.5. QUALQUER AL

Informações do edital

Valor total estimado

Não informado

Abertura das propostas

Não informada

Encerramento das propostas

Não informada

Publicado no PNCP em

Não informada

Situação

Contratada (contrato publicado no PNCP)

Nº de controle PNCP

00394429000100-1-001814/2026

Órgão responsável

Órgão

COMANDO DA AERONAUTICA

CNPJ

00.394.429/0001-00

Unidade compradora

COMANDO DA AERONAUTICA

Local

Lagoa Santa – Minas Gerais

Documentos do edital

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