Concorrência - Eletrônica nº 43/2026 — MINISTERIO DA FAZENDA

Objeto da contratação

Deferimento de permissão para prestação dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias em porto seco, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) anos, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para carga geral, a granel, frigorificada e outras, a ser instalado em Ponta Porã/MS.

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 0,43

Abertura das propostas

24/07/2026, 05:00

Encerramento das propostas

17/11/2026, 07:00

Publicado no PNCP em

24/07/2026, 01:00

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Aberto-Fechado

Processo

10265.408714/2025-71

Nº de controle PNCP

00394460000141-1-000486/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 28, II

Órgão responsável

Órgão

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

00.394.460/0001-41

Unidade compradora

SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 1A.RF/DF

Local

Brasília – Distrito Federal

Documentos do edital

• PDFEdital_de_Licitacao___0._EDITAL_DE_LIICITACAO_SRRF01_N__43_2026_PORTO_SECO_PPA_MS_____432026__.PDFEdital