Pregão - Eletrônico nº 115/2026 — DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE
Objeto da contratação
Aquisição regular de MEDICAMENTOS CADASTRADOS DE COMPRA ESPECIFICA - TACROLIMO POMADA DERMATOLOGICA 0,3MG/G BISNAGA 10G e outros, em sistema de registro de preços, para atender às necessidades da Secretaria de Saúde – DF, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital.
De acordo com a Resolução da CMED nº 3, de 2 de março de 2011, as distribuidoras, as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias, deverão aplicar o Coeficiente de Adequação de Preço - CAP ao preço dos medicamentos comprados por força de ação judicial. O CAP é um desconto mínimo obrigatório atualizado anualmente, a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol divulgado pela CMED (Resolução CTE-CMED nº 6, de 27 de maio de 2021) e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A aplicação do CAP sobre o Preço Fábrica – PF resultará no Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG. Alguns medicamentos são isentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), desde que atendidos os critérios e condições estabelecidos na legislação específica. Em regra, a isenção decorre da inclusão do item em Convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e posteriormente homologados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Informa-se ainda que o item Cód. SES 23589 - TOCILIZUMABE SOLUÇAO INJETAVEL 20 MG/ML no Convênio ICMS nº 145, de 18 de outubro de 2013 – Conselho Nacional de FRASCO AMPOLA 4 ML consta Política Fazendária – CONFAZ que altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002 Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e atualizações, e consta no Decreto Nº 3.803, de 24 de abril de 2001, aplicando-se, portanto, a isenção fiscal. Informa-se ainda que os demais itens não constam no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002 – Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e atualizações e nos demais Convênios ICMS, não aplicando-se, portanto, a isenção fiscal.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 3.537.991,54
- Abertura das propostas
- 05/08/2026, 05:00
- Encerramento das propostas
- 17/08/2026, 05:59
- Publicado no PNCP em
- 04/08/2026, 07:28
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Processo
- 00060-00160398/2026-66
- Nº de controle PNCP
- 00394700000108-1-000313/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 00.394.700/0001-08
- Unidade compradora
- SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - DF
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.