TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, em Fortaleza (CE), publicou dispensa nº 257/2026 para Prestação de serviços de recolhimento, transporte e processamento de resíduos sólidos de saúde. O valor total estimado é de R$ 3,9 mil e as propostas seguem abertas até 30 de setembro de 2026. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 00509018000113-1-002248/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
Prestação de serviços de recolhimento, transporte e processamento de resíduos sólidos de saúde
A presente contratação justifica-se pela necessidade de dar corretos tratamento e destinação aos resíduos infectantes resultantes dos procedimentos realizados no âmbito médico, odontológico e de enfermagem na ASAUD. A contratação de coleta especializada de resíduos de serviços de saúde (RSS) é obrigatória por lei para proteger a saúde pública, garantir a segurança dos trabalhadores e preservar o meio ambiente, evitando que materiais infectantes ou perfurocortantes, medicamentos e resíduos químicos recebam o mesmo destino do lixo comum. A prestação deste serviço atende aos normativos sanitários do município, à Resolução RDC n° 222/2018 da Anvisa, à Resolução CONAMA nº 358/2005, além das normas da ABNT (NBR 12810 para coelta externa e NBR 12809 para gerenciamento interno). A coleta especializada de resíduos de saúde fortalece a política institucional de promoção à saúde, além de atender aos princípios da eficiência e segurança na prestação do serviço público.
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As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.
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