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Credenciamento nº 000002/2026Recebendo propostas

Credenciamento de instituição de longa permanência especializada no acolhimento institucional para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diversos graus de dependências - ilpi

MUNICIPIO DE MARATAIZES · Marataízes/ES

Valor estimado
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Propostas até
25/03/2027às 23:59 · faltam 123 dias
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O que estão comprando
CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA ESPECIALIZADA NO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA IDOSOS COM 60 ANOS OU MAIS, DE AMBOS OS SEXOS, COM DIVERSOS GRAUS DE DEPENDÊNCIAS - ILPI
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 25/03/2027 às 23:59 (Brasília), faltam 123 dias.
Onde acontece a disputa
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O edital completo

“Edital”, 31 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Preâmbulo credenciamento n.º 000002/2026

Processo administrativo n.º 000883/2026

Credenciamento de instituição de longa permanência especializada no acolhimento institucional para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diversos graus de dependências - ilpi

O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ES , inscrito no CNPJ sob o N.º 01.609.408/0001-28, com sede na Avenida Rubens Rangel, 411, Cidade Nova, Marataízes - ES, CEP: 29345-000, em atendimento à SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO , por intermédio do Agente de Contratação, o Sr. Silvio Oliveira da Silva , Servidor Público Municipal, designado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através do Decreto - E N.º 921/2026 , torna público que realizará o CREDENCIAMENTO , de acordo com a Lei Federal N.º 14.133/2021 e suas alterações,

Visando credenciamento de instituição de longa permanência especializada no acolhimento

Institucional para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diversos graus de

DEPENDÊNCIAS - ILPI , devidamente descritos, caracterizados e especificados neste Edital e no Termo de Referência, o Credenciamento terá início a partir do dia 25 de março de 2026 às 00:00 horas , conforme Processo Administrativo

N.º 000883/2026 - id tce-es n.º 2026.044e0700001.17.0001.

Local de Abertura do Credenciamento: Portal de Compras Públicas - https://www.portaldecompraspublicas.com.br O Edital encontra-se disponível no Portal de Compras Públicas - (https://www.portaldecompraspublicas.com.br), Portal da Transparência do Município de Marataízes - (https://www.marataizes.es.gov.br/transparencia/licitacao) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - (https://pncp.gov.br/app/editais).

Sumário credenciamento n.º 000002/2026

Processo administrativo n.º 000883/2026

Credenciamento de instituição de longa permanência especializada no acolhimento institucional para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diversos graus de dependências - ilpi

Introdução

Prazo e local de entrega

No edital: 2. Local de recebimento das solicitações de credenciamento

O que está sendo comprado

No edital: 3. Objeto

Recursos orçamentários

Como a proposta é julgada

No edital: 5. Critério de seleção

Quem pode participar

No edital: 6. Condições de participação

7. Documentos para credenciamento

Qualificação jurídica

Qualificação econômico-financeira

No edital: 9. Qualificação econômico-financeira

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: 10. Regularidade fiscal e trabalhista

Qualificação técnica

No edital: 11. Qualificação técnica

12. Entrega e análise dos documentos para credenciamento

Recursos

No edital: 13. Dos recursos

Ata e contratação

No edital: 14. Do contrato

15. Execução do objeto

Pagamento

No edital: 16. Pagamento

Reajuste

Obrigações do credenciante

Obrigações da credenciada

Sanções

No edital: 20. Sanções administrativas

Republicação periódica do edital

22. Das hipóteses de descredenciamento

Disposições finais

No edital: 23. Foro

Atendimento ao disposto na lei geral de proteção de…

25. Disposições finais

Anexo I: termo de fererência

No edital: Anexo I - termo de fererência

Minuta do contrato

No edital: Anexo II - minuta do contrato

Anexo III: solicitação de credenciamento

No edital: Anexo III - solicitação de credenciamento

Anexo IV: declaração conjunta

No edital: Anexo IV - declaração conjunta

Anexo V: declaração de aceite de preços condições…

No edital: Anexo V - declaração de aceite de preços condições específicas e gerais credenciamento n.º 000002/2026 processo administrativo n.º 000883/2026 credenciamento de instituição de longa permanência especializada no acolhimento institucional para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diversos graus de dependências - ilpi

1. Introdução

1.1- O presente Credenciamento se rege por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal N.º 14.133/2021, pela Lei Complementar Federal N.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal N.º 8.078/1990 e suas alterações, e pelo Decreto-N N.º 3.344/2024, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas disposições deste Edital e de seus Anexos, normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitarem incondicional e irrestritamente.

1.2- O presente Credenciamento será processado exclusivamente por meio eletrônico, mediante utilização do Sistema disponibilizado no Portal de Compras Públicas, acessível pelo endereço https://www.portaldecompraspublicas.com.br. As interessadas deverão realizar previamente seu Credenciamento junto ao referido Sistema, no sítio eletrônico indicado, para obtenção de login e senha de acesso.

1.2.1- O Edital será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Diário Oficial do Município, Diário Oficial, Diário Oficial da União e no Jornal de Grande Circulação, conforme determina o Artigo 54, caput e §1º, e Artigo 94 da Lei Federal N.º 14.133/2021.

1.3- As retificações do Edital serão divulgadas pelos mesmos meios de divulgação do Edital.

1.4- As licitantes interessadas poderão obter o presente Edital e seus Anexos no endereço eletrônico do Portal de Compras Públicas - (https://www.portaldecompraspublicas.com.br), Portal da Transparência do Município de Marataízes - (https://www.marataizes.es.gov.br/transparencia/licitacao) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - (https://pncp.gov.br/app/editais).

1.5- Os Pedidos de Esclarecimentos poderão ser formulados por qualquer interessado, por meio do Portal de Compras Públicas - https://www.portaldecompraspublicas.com.br ou pelo E-mail: licitacao.semad@marataizes.es.gov.br, devendo ser informado o número do Credenciamento. Eventuais contatos também poderão ser realizados pelo Telefone: (28) 3520-6710 - Ramal 1003.

1.5.1- O Agente de Contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Edital e dos Anexos. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo Sistema e vincularão os participantes e a Administração.

1.6- A Impugnação ao Edital poderá ser formulada por qualquer interessado, mediante documento formalizado no Portal de Compras Públicas - https://www.portaldecompraspublicas.com.br.

1.6.1- Caberá ao Agente de Contratação, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do Edital e dos Anexos, decidir sobre a Impugnação.

1.6.2- Acolhida a Impugnação contra o Edital, será definida e publicada nova data para realização do certame.

1.7- O Credenciamento não prosseguirá nos atos ulteriores até que sejam prestados os Pedidos de Esclarecimentos ou respondidas as Impugnações existentes.

2. Local de recebimento das solicitações de credenciamento

2.1- O Recebimento das Solicitações do Credenciamento será no do Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico: https://www.portaldecompraspublicas.com.br.

3. Objeto

3.1- O objeto do presente Credenciamento é a CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA

Especializada no acolhimento institucional para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os

SEXOS, COM DIVERSOS GRAUS DE DEPENDÊNCIAS - ILPI , conforme as especificações constantes deste Edital e do Termo de Referência.

4. Recursos orçamentários

4.1- Os Recursos para cobrir as despesas derivadas da presente licitação correrá por conta da Dotação Orçamentária constante no Orçamento para o Exercício de 2026 :

0000010824100022.092 - Manutenção do fundo municipal da pessoa idosa

33903900000 - Outros servicos de terceiros-pessoa juridica ficha - 00399 fonte de recurso - 172000000000

4.2- O demonstrativo contendo a estimativa prevista encontra-se no Anexo I , totalizando a importância de R$ 1.970.572,10 (um milhão novecentos e setenta mil quinhentos e setenta e dois reais e dez centavos) .

5. Critério de seleção

5.1- A distribuição da demanda e a convocação das Empresas Credenciadas para o Acolhimento de Idosos ocorrerá por meio de Sistema de Rodízio , sob responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,

Habitação e trabalho .

6. Condições de participação

6.1- Poderão participar do presente Processo e serão credenciadas todas as Empresas interessadas que comprovarem possuir os requisitos de qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos.

6.2- Para participação no Credenciamento, a Empresa interessada deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

6.3- A participação está condicionada, ainda, que o interessado, ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações, declare, nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita o regulamento do Sistema de Contratações Eletrônicas relativo ao Credenciamento e que se responsabiliza pela origem e procedência dos serviços.

6.4- O envio da Proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

6.5- Não serão admitidas neste Credenciamento Empresas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento, e as declaradas inidôneas pela Administração Direta ou Indireta, assim como as Empresas e / ou seu sócio majoritário que tenham sido apenados com proibição de contratar com a Administração Pública, nos termos do Artigo 12 da Lei Federal N.º 8.429/1992 e alterações posteriores.

6.6- Não será permitida a participação de Empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Administração Direta ou Indireta do Município, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste Credenciamento. Será vedada também a participação de Empresas que possuam em seus quadros funcionais profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões da Administração Direta ou Indireta do Município, nos últimos 12 (doze) meses , devendo apresentar declaração de atendimento a tal requisito.

6.7- Não serão aceitas no presente Credenciamento Empresas que tenham participado da elaboração do projeto relacionado ao objeto deste Processo, bem como aquelas cujo quadro técnico seja integrado por profissional que tenha atuado como autor ou colaborador do Termo de Referência.

6.8- Não será permitida a participação de Empresas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do Órgão Credenciante ou com agente público que desempenhe função no Credenciamento ou atue na Fiscalização ou na gestão do Contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

6.8.1- Não será permitida a participação de Empresas quando caracterizar nepotismo, conflito de interesses e tráfico de influência.

6.9- Não poderão disputar licitação ou participar da Execução de Contrato, direta ou indiretamente, Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei Federal N.º 6.404/1976 e posteriores alterações, concorrendo entre si, conforme o inciso V do Artigo 14 da Lei Federal N.º 14.133/2021.

6.10- Não poderão se Credenciar ou participar da Execução de Contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que, nos 05 (cinco) anos anteriores à divulgação do Edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

6.11- O envio da Proposta vinculará a Empresa ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

7. Documentos para credenciamento

7.1- O julgamento da Habilitação se processará, mediante o Exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito à:

a)- Qualificação Jurídica;

b)- Qualificação Econômico-financeira;

c)- Regularidade Fiscal e Trabalhista;

d)- Qualificação Técnica.

7.1.1- As Empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão apresentar documentos equivalentes, na forma de regulamento previsto no Artigo 70, parágrafo único, da Lei Federal N.º 9.133/2021.

7.2- Não serão aceitos como documentação hábil a suprir exigências deste Edital pedidos de inscrição, protocolos, cartas ou qualquer outro documento que visem a substituir os exigidos, exceto nos casos admitidos pela legislação.

7.3- Se os Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tiverem prazo de validade declarado no próprio documento, da mesma forma que não conste previsão em legislação específica, os referidos documentos deverão ter sido emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias , contados até a data da realização da licitação.

7.4- O Agente de Contratação poderá, na análise dos Documentos de Credenciamento, sanar erros e falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em Ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de Habilitação.

8. Qualificação jurídica

8.1- Registro Comercial, no caso de Empresário Individual;

8.2- Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, caso designados em ato separado.

8.3- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.

8.3.1- A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código Civil deverá mencionar no respectivo ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa.

8.4- A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de Atas da Administração e averbação no registro competente.

8.5- Decreto de Autorização, em se tratando de Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão Competente, quando a atividade assim o exigir.

8.6- Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.

8.7- As sociedades cooperativas deverão fornecer os seguintes documentos, de forma atualizada e consolidada:

a)- Ato constitutivo;

b)- Estatuto acompanhado da Ata da Assembleia que o aprovou;

c)- Regimento interno acompanhado da Ata da Assembleia que o aprovou;

d)- Regimentos dos fundos instituídos pelos cooperados acompanhados das Atas das Assembleias que os aprovaram;

e)- Atas das Assembleias Gerais em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros da cooperativa;

f)- Registro de presença dos cooperados nas 03 (três) últimas Assembleias Gerais;

g)- Ata da Sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto deste certame, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa.

9. Qualificação econômico-financeira

9.1- Certidões Negativas de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, ou de Insolvência Civil expedidas pelo Distribuidor da sede da licitante.

9.1.1- Caso a licitante se encontre em Processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial, deverão ser cumpridos, por meio da documentação apropriada, os seguintes requisitos, cumulativamente:

I -Cumprimento de os demais requisitos de Habilitação constantes neste Edital;

II -Certidão do Juízo onde tramita a Recuperação Judicial de que a Empresa está apta econômica e financeiramente a suportar o cumprimento de Contrato futuro com a Administração Pública.

·Se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

10. Regularidade fiscal e trabalhista

10.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

10.2- Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e / ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante.

10.3- Prova de Regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos:

10.3.1- A Prova de Regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, da sede da licitante.

10.3.2- A Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de Inscrição Estadual.

10.3.3- A Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de Inscrição Municipal.

10.4- Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF - FGTS.

10.5- As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade Fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

10.5.1- Caso a documentação apresentada pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

10.5.1.1- Esse prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública.

10.6- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo.

11. Qualificação técnica

11.1- Apresentação de Alvará expedido pela Vigilância Sanitária competente;

11.2- Apresentação de Alvará do Corpo de Bombeiros;

11.3- Apresentação de Registro no Conselho Municipal de Assistência Social - COMASMA;

11.4- Apresentação de Registro no Conselho Municipal de Defesa e dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDDIPIMA;

11.5- Apresentar Relação do Corpo Técnico com seu respectivo número do Conselho de Classe, carga horária e a qualificação completa dos responsáveis pelas respectivas categorias.

11.6- Documentos Complementares:

I -Solicitação de Credenciamento - (Anexo III);

II -Declaração Conjunta - (Anexo IV);

III -Declaração de Aceite de Preços - (Anexo V).

12. Entrega e análise dos documentos para credenciamento

12.1- O período para solicitação de Credenciamento terá início em XX/XX/2026 , permanecendo aberto durante toda a vigência do instrumento, podendo novos interessados solicitar Credenciamento a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos neste Edital.

12.2- Aberto o período para solicitações de Credenciamento, os interessados entregarão, exclusivamente por meio eletrônico, utilizando o Portal de Compras Públicas, disponibilizado e processado no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br.

12.3- A análise dos Documentos de Habilitação será realizada pelo Agente de Contratação, em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da data de solicitação de Credenciamento, sendo o resultado da análise disponibilizado no Portal de Compras Públicas, no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br.

12.4- O Agente de Contratação poderá, durante a análise da Documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os Documentos apresentados.

12.5- Será considerado Habilitado e Credenciado a Empresa que atender integralmente às exigências estabelecidas neste Edital. Será Declarada Inabilitada e não Credenciada a Empresa que deixar de cumprir quaisquer das exigências previstas e que não manifestar interesse em complementar a Documentação exigida, nos termos previstos neste Edital.

12.5.1- O Agente de Contratação comunicará ao licitante Declarado Inabilitado, por meio de mensagem registrada no Sistema, a possibilidade de manifestar intenção de interpor Recurso, a qual deverá ser formalizada no campo próprio do Sistema, no prazo de 20 (vinte) minutos , durante a Sessão Pública.

13. Dos recursos

13.1- A Empresa Declarada Inabilitada e não Credenciada, poderá interpor Recurso, no prazo de 03 (três) dias úteis , a contar da comunicação da decisão do Agente de Contratação disponibilizada no Portal de Compras Públicas.

13.2- A apresentação das Razões Recursais deverá ser realizada, única e exclusivamente, em campo próprio do Sistema Eletrônico, observados os prazos estabelecidos no subitem anterior.

13.3- A não apresentação das Razões escritas mencionadas acima acarretará a perda do direito Recursal.

13.4- Os Recursos serão dirigidos ao Agente de Contratação, que poderá reconsiderar seu ato, no prazo de 03 (três) dias úteis , ou então, neste mesmo prazo, encaminhar o Recurso, devidamente instruído, à Autoridade Superior, que proferirá a decisão no mesmo prazo, a contar do recebimento.

13.5- O Recurso não terá efeito suspensivo.

14. Do contrato

14.1- Integra o presente Edital, sob a forma de Anexo II, a Minuta do Contrato cujas disposições disciplinarão as relações entre a CREDENCIANTE e a CREDENCIADA.

14.1.1- Integram o instrumento substitutivo do Contrato, independentemente de transcrição, as prerrogativas constantes no Artigo 104 da Lei Federal N.º 14.133/2021.

14.2- A CREDENCIADA deverá comprovar, no momento da assinatura do Contrato ou da retirada do instrumento equivalente, a manutenção das condições demonstradas para Habilitação no Edital.

14.2.1- A convocação para a assinatura do Contrato se dará após efetivada a Habilitação do interessado, segundo os critérios deste Edital.

14.3- O Contrato terá vigência a partir da data da assinatura e eficácia a partir da data da publicação do instrumento correspondente no Portal Nacional de Contratações Públicas e vigorará por 12 (doze) meses contados desta data ou até que se esgote o objeto contratual.

14.4- O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado ou alterado nas hipóteses e condições previstas na Lei Federal N.º 14.133/2021, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração e mantidas as demais cláusulas e condições inicialmente estabelecidas.

14.5- Tratando-se de serviço de natureza contínua, o Contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitado o prazo máximo total de 05 (cinco) anos , nos termos do Artigo 107 da Lei Federal N.º 14.133/2021, mediante Termo Aditivo, desde que haja interesse da Administração e concordância do Contratado, e desde que comprovada a vantajosidade da manutenção contratual. A rescisão poderá ocorrer por iniciativa da Administração, nas hipóteses previstas nos Artigos 137 a 139 da Lei Federal N.º 14.133/2021, ou por iniciativa do Contratado, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias .

15. Execução do objeto

15.1- O prazo máximo para execução do objeto deverá ser de 20 (vinte) dias úteis , contados a partir da emissão da Autorização de Execução.

15.2- A Instituição terá que realizar atendimento em tempo integral por equipe que deverá contar em seu quadro de funcionários com no mínimo os seguintes profissionais: Coordenador, Enfermeiro, Assistente Social, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Cuidador, Médico, Psicólogo, Nutricionista, Cozinheiro e Ajudante Geral.

16. Pagamento

16.1- Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do Artigo 63 da Lei Federal N.º 4.320/1964, observado o disposto no Artigo 141 da Lei Federal N.º 14.133/2021.

16.2- O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias , contados da data do protocolo do documento de cobrança no Protocolo Geral da Administração Municipal de Marataízes - ES e obedecido o disposto na legislação.

16.3- O pagamento à CREDENCIADA será realizado em razão da efetiva prestação de serviço, sem que a Administração Municipal esteja obrigada a pagar o valor total do Contrato caso todo o quantitativo do objeto previsto na

cláusula segunda não tenha sido regularmente entregue e aceito.

16.4- No caso de erro nos documentos de Faturamento ou cobrança, estes serão devolvidos à CREDENCIADA para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses documentos.

16.5- O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, desde que não decorra de fato ou ato imputável à CREDENCIADA, sofrerá a incidência de juros e correção monetária, de acordo com a variação da Taxa Selic aplicável à mora da Administração Pública, pro rata die entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança no Protocolo Geral da Administração Municipal de Marataízes - ES e a data do efetivo pagamento, limitados a 12% ao ano.

16.6- O pagamento será efetuado à CREDENCIADA por meio de crédito em contracorrente aberta em banco a ser indicado, a qual deverá ser cadastrada junto à Coordenação do Tesouro Municipal.

17. Reajuste

17.1- Somente ocorrerá reajustamento do Contrato decorrido o prazo de 12 (doze) meses contados da data do orçamento estimado, observada a Lei Federal N.º 10.192/2001.

17.2- Os preços serão reajustados de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, calculado por meio da seguinte fórmula: R = Po [(I-Io)/Io] Onde:

R = Valor do reajuste;

Po = Preço unitário contratual, objeto do reajustamento;

I = Índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior à data do orçamento estimado;

Io = Índice do IPCA-E mensal relativo à data do orçamento estimado.

17.3- Caso o índice previsto neste Edital seja extinto ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Neste caso, a variação do índice deverá ser calculada por meio da fórmula consignada no parágrafo anterior.

18. Obrigações do credenciante

18.1- Acompanhar, fiscalizar, conferir, avaliar a execução do fornecimento e as obrigações da CREDENCIADA, rejeitar, no todo ou em parte, o serviço prestado em desacordo com as obrigações assumidas pelo credenciado, bem como atestar na Nota Fiscal / Fatura a efetiva prestação do serviço e o seu aceite - sendo o caso, através de servidor designado pela Autoridade competente.

18.2- Disponibilizar um servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, mais especificamente do CREAS para conferir a prestação do serviço.

18.3- Não permitir que outrem cumpra com as obrigações a que se sujeitou a CREDENCIADA.

18.4- Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CREDENCIADA. Comunicar à CREDENCIADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a aquisição do objeto.

18.5- Efetuar o pagamento da empresa vencedora na forma convencionada nos termos do Termo de Referência, após a apresentação da Nota Fiscal e o aceite realizado pelo servidor responsável pelo recebimento definitivo.

18.6- Rejeitar no todo ou em parte, o serviço prestado fora das especificações constantes no Termo de Referência.

19. Obrigações da credenciada

19.1- Executar o objeto do Termo de Referência.

19.2- Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento, como estabelece no Artigo 121 da Lei Federal N.º 14.133/2021.

19.3- Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos, materiais ou pessoais causados pela CREDENCIADA, seus empregados, ou prepostos à CONTRATANTE, ou a terceiros.

19.4- Os serviços Contratados deverão ser prestados pelos profissionais pertencentes ao quadro de funcionários do prestador, de acordo com as condições e especificações estabelecidas neste instrumento e no Credenciamento.

19.5- Os prestadores responderão exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução do objeto Contratado, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município de Marataízes.

20. Sanções administrativas

20.1- A recusa da Empresa vencedora em assinar o Contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando-a às penalidades previstas no subitem 20.2.

20.2- Em razão das condutas previstas no Artigo 155 da Lei Federal N.º 14.133/2021, a Administração Municipal poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções, previstas no Artigo 156 Lei Federal N.º 14.133/2021:

a)- Advertência;

b)- Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do Contrato ou saldo não atendido do Contrato;

c)- Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido do Contrato, conforme o caso e respectivamente, nas hipóteses de inadimplemento total ou parcial da obrigação, inclusive nos casos de extinção por culpa da CREDENCIADA;

d)- Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 03 (três) anos ;

e)- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos .

20.3- A aplicação da Sanção prevista na alínea "b" observará os seguintes parâmetros:

I -0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia útil sobre o valor da parcela em atraso do Contrato, em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias . Após o décimo quinto dia útil e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a nãoaceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

II -0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela em atraso do Contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem anterior ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

III -0,5% (meio por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido do Contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

IV -0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do Contrato, conforme detalhamento constante das Tabelas 1 e 2, abaixo;

V -0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia útil de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias úteis autorizará o CREDENCIANTE a promover a rescisão do Contrato.

20.4- As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

20.5- Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as Tabelas 1 e 2: Tabela 1:

Grau Correspondência 1 0,2% ao dia sobre o valor mensal do Contrato.

2 0,4% ao dia sobre o valor mensal do Contrato.

3 0,8% ao dia sobre o valor mensal do Contrato.

4 1,6% ao dia sobre o valor mensal do Contrato.

5 3,2% ao dia sobre o valor mensal do Contrato.

Tabela 2:

Item Descrição Grau 01 Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou 5 consequências letais, por ocorrência.

02 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.

03 Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por 3 empregado e por dia.

04 Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia.

Para os itens a seguir, deixar de:

05 Cumprir determinação formal ou instrução complementar do Órgão Fiscalizador, 2 por ocorrência.

06 Substituir empregado alocado que não atenda às necessidades do serviço, 1 por funcionário e por dia.

07 Cumprir quaisquer dos itens do Contrato e seus 3 Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo Órgão Fiscalizador, por item e por ocorrência.

08 Indicar e manter durante a execução do Contrato os 1 prepostos previstos no Contrato.

20.6- As Sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo para apresentação de defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , observadas as demais formalidades legais.

20.7- As Sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do caput desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com aquela prevista nas alíneas "b", e não excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.

20.8- As multas deverão ser recolhidas no prazo de 03 (três) dias úteis , contados da ciência da aplicação da penalidade ou da publicação no Diário Oficial do Município de Marataízes - ES do ato que as impuser.

20.9- As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos à CREDENCIADA mediante requerimento expresso nesse sentido.

20.10- Se, no prazo previsto nesta Cláusula, não for feita a prova do recolhimento da multa, promover-se-ão as medidas necessárias ao seu desconto da garantia prestada, mediante despacho regular da autoridade CREDENCIANTE.

20.11- Se a multa aplicada for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o Credenciado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

20.12- Nos casos em que o valor da multa venha a ser descontado da garantia, o valor desta deverá ser recomposto em 48 (quarenta e oito) horas , sob pena de rescisão administrativa do Contrato.

20.13- Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação devidamente formalizado, o CREDENCIANTE suspenderá, observado o contraditório e ampla defesa, os pagamentos devidos à CREDENCIADA até a comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração, bem como até a recomposição do valor original da garantia, que tenha sido descontado em virtude de multa imposta, salvo decisão fundamentada da autoridade competente que autorize o prosseguimento do processo de pagamento.

20.13.1- Se a CREDENCIANTE verificar que o valor da garantia e / ou o valor dos pagamentos ainda devidos são suficientes à satisfação do valor da multa, o processo de pagamento retomará o seu curso.

20.14- As multas eventualmente aplicadas com base na alínea "b" do caput desta Cláusula não possuem caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá a CREDENCIADA de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

20.15- A aplicação das Sanções estabelecidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do caput desta Cláusula serão aplicáveis após a instauração do devido Processo de Responsabilização, conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador, observadas as competências definidas em Lei.

20.15.1- A aplicação das Sanções previstas nesta cláusula não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

20.16- A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das Sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

21. Republicação periódica do edital

21.1- O Edital de Credenciamento estará permanentemente aberto para ingresso de novos interessados durante toda a vigência do instrumento, sem prazo final determinado para Solicitação de Credenciamento.

21.1.1- O Edital será republicado em intervalos de 06 (seis) meses , de modo a reforçar a publicidade do Credenciamento, conforme Artigo 12 do Decreto Municipal N.º 3.344/2024, c/c o Artigo 79, parágrafo primeiro, Inciso I, da Lei Federal N.º 14.133/2021.

22. Das hipóteses de descredenciamento

22.1- A Prefeitura Municipal de Marataízes - ES, subsidiada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO , poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o Credenciamento, que importem comprometimento da Capacidade Técnica, Fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for.

22.2- Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 02 (dois) meses serão descredenciados.

22.3- O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias .

22.4- Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às Sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal N.º 14.133/2021.

22.5- Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pelo Agente de Contratação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Gestor da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO para tomada de decisão.

22.6- Se for conveniente para a Administração Municipal, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de Gestão e Contratação da Prestação dos Serviços objeto deste Edital.

23. Foro

23.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Marataízes - ES para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Edital, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

24. Do atendimento ao disposto na lei geral de proteção de dados - lei n.º 13.709/2018 (LGPD)

24.1- Cumprir as solicitações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

24.2- Cumprir com o estabelecido pelo CONTRATANTE para o tratamento de dados e dentro das finalidades necessárias ao cumprimento do objeto Contratado.

24.3- Guardar o mais absoluto sigilo sobre os dados pessoais que lhes forem confiados por força da execução do Contrato, estendendo tal obrigação a eventuais empregados, assumindo a responsabilidade e as consequências advindas da sua divulgação não autorizada ou utilização indevida, inclusive cível e penal.

24.4- Não utilizar os dados obtidos por meio desse ajuste para finalidade diversa.

24.5- Notificar o CONTRATANTE em caso de vazamento de dados que conduza à destruição, perda, alteração ou divulgação não autorizada de dados, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da descoberta da referida violação.

24.6- Fornecer informações úteis ao CONTRATANTE sobre a natureza e âmbito dos Dados Pessoais possivelmente afetados e as medidas corretivas tomadas ou planejadas.

24.7- Implementar medidas corretivas a fim de impedir violações e a fim de limitar o seu impacto sobre os titulares de dados, na medida do possível.

25. Disposições finais

23.1- Os usuários poderão denunciar irregularidades oriundas da prestação dos serviços na Ouvidoria Municipal do Município, através do Telefone: (28) 3520-6710 - Ramal 1021 ou no Link: https://www.marataizes.es.gov.br/ouvidoria.

23.2- A Administração poderá revogar este Credenciamento por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-lo por ilegalidade, total ou parcial de ofício ou mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

23.3- Os Credenciados não terão direito a quaisquer indenizações em decorrência da revogação e / ou anulação deste Credenciamento, ressalvando o direito dos Credenciados de boa-fé de serem ressarcidos pelos encargos que tiverem suportado em virtude de eventual execução de serviço anteriormente autorizada pela administração.

25.4- Ficam as licitantes sujeitas às Sanções Administrativas, cíveis e penais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa ou que não corresponda à realidade dos fatos.

25.5- Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Marataízes - ES.

25.6- As referências de horário correspondem ao horário oficial de Brasília - DF.

25.7- No período de vigência do Contrato, a Administração terá a faculdade de contratar ou não a execução dos serviços.

25.8- Os casos omissos serão resolvidos pelo Agente de Contratação.

Marataízes - ES, 20 de março de 2026.

Silvio oliveira da silva

Agente de Contratação Assinado de forma digital

Anexo I: credenciamento n.º 000002/2026

No edital: Anexo I – credenciamento n.º 000002/2026

Processo administrativo n.º 000883/2026

Credenciamento de instituição de longa permanência especializada no acolhimento institucional para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diversos graus de dependências - ilpi termo de referência

1. Objeto

Credenciamento de Instituição de Longa Permanência Especializada no Acolhimento Institucional Para Idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diversos graus de dependências, serviços que devem ser assegurados pela política de assistência social em sua rede de proteção especial de alta complexidade.

2. Especificação do objeto, quantidade, valor estimado em tabela anexa

Lote 00001 Unidade Total Item Especificação Mínima Unitário Valor Quantidade

00001 U/mes 455.031,00 100 4.550,310 acolhimento de idoso serviços de acolhimento em instituição de longa permanência para idosos - ilpi por mês por internação nos casos de grau de dependência I

Valor Total R$ 455.031,00 Lote 00002 Unidade Total Item Especificação Mínima Unitário Valor Quantidade

00002 U/mes 712.871,90 130 5.483,630 acolhimento de idoso serviços de acolhimento em instituição de longa permanência para idosos - ilpi por mês por internação nos casos de grau de dependência II

Valor Total R$ 712.871,90 Lote 00003 Unidade Total Item Especificação Mínima Unitário Valor Quantidade

00003 U/mes 802.669,20 120 6.688,910 acolhimento de idoso serviços de acolhimento em instituição de longa permanência para idosos - ilpi por mês por internação nos casos de grau de dependência III

Valor Total R$ 802.669,20 Valor Total Geral R$ 1.970.572,10 -

Definições:

Cuidador de Idosos - Pessoa capacitada para auxiliar o idoso que apresenta limitações para realizar atividades da vida diária;

Dependência do Idoso - Condição do indivíduo que requer o auxílio de pessoas ou de equipamentos especiais para realização de atividades da vida diária;

Equipamento de Autoajuda - Qualquer equipamento ou adaptação, utilizado para compensar ou potencializar habilidades funcionais, tais como bengala, andador, óculos, aparelho auditivo e cadeira de rodas, entre outros com funções assemelhadas.

Grau de dependência do idoso:

Grau de Dependência I - Idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda; Grau de Dependência II - Idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diárias tais como: alimentação, mobilidade, higiene; sem comprometimento cognitivo ou alteração cognitiva controlada; Graus de Dependência III - Idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo.

3. Justificativa da necessidade do pedido

O envelhecimento é um processo de todos os seres vivos, embora renegado por algumas sociedades afetadas pela cultura do consumo. A melhora dos parâmetros de saúde da população brasileira ao longo dos últimos anos, teve como consequência o aumento da expectativa de vida da população, inclusive nas classes sociais menos abastadas, de modo que o processo de envelhecimento da população brasileira vem ocorrendo de modo acelerado, se comparado aos outros países, trazendo a urgente necessidade de adaptar os serviços sociais, previdenciários e de saúde, para garantir o envelhecimento digno à população.

Esse avanço da idade e a significativa perda de autonomia, a situação de dependência dos cuidados de terceiros é uma vulnerabilidade com impacto importante na vida das pessoas idosas, por isso deve ser considerada no seu conjunto de variáveis multidimensionais, em especial quando associada à pobreza ou à extrema pobreza. Trata-se de um serviço denominado "Alta Complexidade" instituída pelo Governo Federal sobre responsabilidade do Governo Estadual e Municipal, com execução através da Assistência Social, segundo critérios instituídos em Lei. São considerados serviços de Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade aqueles que oferecem atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem.

Esses serviços visam a garantir proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam o acolhimento em ambiente com estrutura física adequada, oferecendo condições de moradia, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade.

Os serviços também devem assegurar o fortalecimento dos vínculos familiares e / ou comunitários e o desenvolvimento da autonomia dos usuários. De acordo com a Resolução N.º 109/2009, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais, o Serviço de Acolhimento Institucional é um dos serviços compõem a PSE de Alta Complexidade, devendo esse serviço de acolhimento ser feito por Casa Lar ou Abrigo Institucional (Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI), com o objetivo de garantir proteção especial, de forma excepcional de longa permanência, quando esgotadas todas as possibilidades de auto-sustento. O Serviço destina-se para idosos que não dispõem de condições para permanecer com a família, grau de dependência I, II e III (conforme classificação da Resolução da Diretoria Colegiada no Ministério da Saúde - RDC N.º 502, de 27 de maio de 2021), com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

A Credenciada, deve garantir o preconizado nas legislações que tratam sobre o tema de cuidado e proteção integral ao idoso, compreendidos como: o Estatuto do Idoso, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004), a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS 2012), a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB RH 2006), a Tipificação Nacional dos Serviços Socio-Assistenciais (2009), a Resolução RDC N.º 283 de 26 de setembro de 2005 da Agência de Vigilância Sanitária e demais normativas pertinentes. Além desses ordenamentos, a atuação da Credenciada deverá ocorrer conforme previsto no SUAS / Sistema Único de Assistência Social, onde é apontado que a proteção social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

3.1 - Justificativa da quantidade do pedido:

Em se tratando de quantitativo, a solução apresentada da quantidade solicitada, informo que atualmente se encontram 32 (trinta e dois) idosos acolhidos em vários graus de dependência, ressalto que os Credenciamentos anteriores foi realizado cotações por diárias, e neste novo Credenciamento adotaremos a metodologia de ser mensal, portanto contrataremos vagas para internos com valores mensais , e partindo da premissa da distribuição conforme o Grau de Dependência chegou-se ao seguinte cálculo inicial para o futuro Credenciamento, levando em conta que após o início do Credenciamento poderá aumentar a quantidade de usuários em ILPI:

a)- Grau de Dependência I - 10 acolhidos / mês;

b)- Grau de Dependência II - 13 acolhidos / mês;

c)- Grau de Dependência III - 12 acolhidos / mês .

Outro fato que merece destacar, é que quando foi realizado as buscas na internet por Entes da Federação, conseguimos alguns, porém todos os Editais de Credenciamentos os valores expressos são mensais .

No entanto, é necessário considerar a possibilidade de aumento desse quantitativo, tendo em vista diversos fatores que impactam diretamente a necessidade de ampliação dos serviços ofertados. Com o envelhecimento populacional progressivo, há uma tendência de aumento na demanda por acolhimento, especialmente de idosos em situação de vulnerabilidade social e / ou abandono familiar.

Depois de autorizado pelo Chefe do Executivo o Credenciamento, deverá ser realizado no período preconizado na Lei Federal N.º 14.133/2021, e o Contrato Administrativo dos Credenciados deverá ser de 12 (doze) meses, por ser serviços contínuos deverá ser observado o Artigo 107 da Lei Federal N.º 14.133/2021, podendo ser celebrado por um prazo de até 05(cinco) anos .

4 - Das características dos serviços

A Instituição de Longa Permanência para Idosos conforme definido na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC/ANVISA N.º 283/2005, de 26/09/2005, bem como a Lei N.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) deve atender, dentre outras, às seguintes premissas:

·A instituição deve propiciar o exercício dos direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e individuais) de seus residentes;

·Observar os direitos e garantias dos idosos, inclusive o respeito à liberdade de credo e a liberdade de ir e vir, desde que não exista restrição determinada no Plano de Atenção à Saúde;

·Preservar a identidade e a privacidade do idoso, assegurando um ambiente de respeito e dignidade;

·Promover ambiência acolhedora;

·Promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência;

·Promover integração dos idosos, nas atividades desenvolvidas pela comunidade local;

·Favorecer o desenvolvimento de atividades conjuntas com pessoas de outras gerações;

·Incentivar e promover a participação da família e da comunidade na atenção ao idoso residente;

·Desenvolver atividades que estimulem a autonomia dos idosos;

·Promover condições de lazer para os idosos tais como: atividades físicas, recreativas e culturais;

·Desenvolver atividades e rotinas para prevenir e coibir qualquer tipo de violência e discriminação contra pessoas nela residentes;

·A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve organizar e manter atualizados e com fácil acesso, os documentos necessários à Fiscalização, avaliação e controle social;

·A instituição poderá terceirizar os serviços de alimentação, limpeza e lavanderia, sendo obrigatória à apresentação do Contrato e da cópia do alvará sanitário da empresa terceirizada;

·A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve apresentar recursos humanos, com vínculo formal de trabalho, que garantam a realização das seguintes atividades:

a)- Para a coordenação técnica: Responsável Técnico (com nível superior) com carga horária mínima de 20 horas por semana.

·Para os cuidados aos residentes:

a)- Grau de Dependência I: um cuidador para cada 20 idosos, ou fração, com carga horária de 8 horas / dia;

b)- Grau de Dependência II: um cuidador para cada 10 idosos, ou fração, por turno;

c)- Grau de Dependência III: um cuidador para cada 6 idosos, ou fração, por turno.

·Para as atividades de lazer: um profissional com formação de nível superior para cada 40 idosos, com carga horária de 12 horas por semana;

·Para serviços de limpeza: um profissional para cada 100 m² de área interna ou fração por turno diariamente;

·Para o serviço de alimentação: um profissional para cada 20 idosos, garantindo a cobertura de dois turnos de 8 horas;

·Para o serviço de lavanderia: um profissional para cada 30 idosos, ou fração, diariamente;

·A instituição que possuir profissional de saúde vinculado à sua equipe de trabalho, deve exigir registro desse profissional no seu respectivo Conselho de Classe;

·A Instituição deve realizar atividades de educação permanente na área de gerontologia, com objetivo de aprimorar tecnicamente os recursos humanos envolvidos na prestação de serviços aos idosos;

·Infraestrutura Física:

a)- Toda construção, reforma ou adaptação na estrutura física das instituições, deve ser precedida de aprovação de projeto arquitetônico junto à autoridade sanitária local bem como do Órgão municipal competente;

b)- A Instituição deve atender aos requisitos de infraestrutura físicas previstas em regulamentos, além das exigências estabelecidas em códigos, leis ou normas pertinentes, quer na esfera federal, estadual ou municipal e, normas específicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas referenciadas;

c)- A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e garantir a acessibilidade a todas as pessoas com dificuldade de locomoção segundo o estabelecido na Lei Federal 10.098/2000;

d)- Quando o terreno da Instituição de Longa Permanência para idosos apresentar desníveis, deve ser dotado de rampas para facilitar o acesso e a movimentação dos residentes;

e)- Instalações Prediais - As instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica, internet, proteção e combate a incêndio, telefonia e outras existentes, deverão atender às exigências dos códigos de obras e posturas locais, assim como às normas técnicas brasileiras pertinentes a cada uma das instalações.

·A instituição deve atender às seguintes exigências específicas:

a)- Acesso externo - devem ser previstas, no mínimo, duas portas de acesso, sendo uma exclusivamente de serviço;

b)- Pisos externos e internos (inclusive de rampas e escadas) - devem ser de fácil limpeza e conservação, uniformes, com ou sem juntas e com mecanismo antiderrapante;

c)- Rampas e Escadas - devem ser executadas conforme especificações da NBR9050/ABNT, observadas as exigências de corrimão e sinalização;

d)- A escada e a rampa acesso à edificação devem ter, no mínimo, 1,20 m de largura;

e)- Circulações internas - as circulações principais devem ter largura mínima de 1,00 m e as secundárias podem ter largura mínima de 0,80 m; contando com luz de vigília permanente;

f)- Circulações com largura maior ou igual a 1,50 m devem possuir corrimão dos dois lados;

g)- Circulações com largura menor que 1,50 m podem possuir corrimão em apenas um dos lados;

h)- Elevadores - devem seguir as especificações da NBR 7192/ABNT e NBR 13.994;

i)- Portas - devem ter um vão-livre com largura mínima de 1,10 m, com travamento simples sem o uso de trancas ou chaves;

j)- Janelas e guarda-corpos - devem ter peitoris de no mínimo 1,00 m.

·A Instituição deve possuir os seguintes ambientes:

a)- Dormitórios separados por sexos, para no máximo 04 pessoas, dotados de banheiro;

b)- Os dormitórios de 01 pessoa devem possuir área mínima de 7,50 m², incluindo área para guarda de roupas e pertences do residente;

c)- Os dormitórios de 02 a 04 pessoas devem possuir área mínima de 5,50 m² por cama, incluindo área para guarda de roupas e pertences dos residentes;

d)- Devem ser dotados de luz de vigília e campainha de alarme;

e)- Deve ser prevista uma distância mínima de 0,80 m entre duas camas e 0,50 m entre a lateral da cama e a parede paralela;

f)- O banheiro deve possuir área mínima de 3,60 m2, com 1 bacia, 1 lavatório e 1chuveiro, não sendo permitido qualquer desnível em forma de degrau para conter a água, nem o uso de revestimentos que produzam brilhos e reflexos.

·Áreas para o desenvolvimento das atividades voltadas aos residentes com graus de dependência I, II e que atendam ao seguinte padrão:

a)- Sala para atividades coletivas para no máximo 15 residentes, com área mínima de 1,0 m² por pessoa;

b)- Sala de convivência com área mínima de 1,3 m2 por pessoa.

·Sala para atividades de apoio individual e sociofamiliar com área mínima de 9,0 m²;

·Banheiros Coletivos, separados por sexo, com no mínimo, um box para vaso sanitário que permita a transferência frontal e lateral de uma pessoa em cadeira de rodas, conforme especificações da NBR9050/ABNT;

·Espaço ecumênico e / ou para meditação;

·Sala administrativa / reunião;

·Refeitório com área mínima de 1 m² por usuário, acrescido de local para guarda de lanches, de lavatório para higienização das mãos e luz de vigília;

·Cozinha e despensa;

·Lavanderia;

·Local para guarda de roupas de uso coletivo;

·Local para guarda de material de limpeza;

·Almoxarifado indiferenciado com área mínima de 10,0 m²;

·Vestiário e banheiro para funcionários, separados por sexo;

·Banheiro com área mínima de 3,6 m², contendo 1 bacia, 1 lavatório e 1 chuveiro para cada 10 funcionários ou fração;

·Área de vestiário com área mínima de 0,5 m² por funcionário / turno;

·Lixeira ou abrigo externo à edificação para armazenamento de resíduos até o momento da coleta;

·Área externa descoberta para convivência e desenvolvimento de atividades ao ar livre (solarium com bancos, vegetação e outros);

·Os ambientes podem ser compartilhados de acordo com a afinidade funcional e a utilização em horários ou situações diferenciadas.

·Processos Operacionais:

a)- As atividades das Instituições de Longa Permanência para idosos devem ser planejadas em parceria e com a participação efetiva dos idosos, respeitando as demandas do grupo e aspectos socioculturais do idoso e da região onde estão inseridos;

b)- Cabe às Instituições de Longa Permanência para idosos manter registro atualizado de cada idoso, em conformidade com o estabelecido no Artigo 50, inciso XV, da Lei 1.0741 de 2003;

c)- A Instituição de Longa Permanência para idosos deve comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, bem como ao Ministério Público, a situação de abandono familiar do idoso ou a ausência de identificação civil.

·Saúde:

a)- A instituição deve elaborar a cada dois anos, um Plano de Atenção Integral à Saúde dos residentes, em articulação com o Gestor local de saúde;

b)- O Plano de Atenção à Saúde deve contar com as seguintes características:

·Ser compatível com os princípios da universalização, equidade e integralidade;

·Indicar os recursos de saúde disponíveis para cada residente, em todos os níveis de atenção, sejam eles públicos ou privados, bem como referências, caso se faça necessário;

·Prever a atenção integral à saúde do idoso, abordando os aspectos de promoção, proteção e prevenção;

·Conter informações acerca das patologias incidentes e prevalentes nos residentes;

·A instituição deve avaliar anualmente a implantação e efetividade das ações previstas no plano, considerando, no mínimo, os critérios de acesso, resolubilidade e humanização;

·A Instituição deve comprovar, quando solicitada, a vacinação obrigatória dos residentes conforme estipulado pelo Plano Nacional de Imunização de Ministério da Saúde;

·Cabe ao Responsável Técnico - RT da instituição a responsabilidade pelos medicamentos em uso pelos idosos, respeitados os regulamentos de vigilância sanitária quanto à guarda e administração, sendo vedado o estoque de medicamentos sem prescrição médica;

·A instituição deve dispor de rotinas e procedimentos escritos, referente ao cuidado com o idoso;

·Em caso de intercorrência médica, cabe ao RT providenciar o encaminhamento imediato do idoso ao serviço de saúde de referência previsto no plano de atenção e comunicar a sua família ou representante legal;

·Para o encaminhamento, a instituição deve dispor de um serviço de remoção destinado a transportar o idoso, segundo o estabelecido no Plano de Atenção à Saúde.

·Alimentação:

a)- A Instituição deve garantir aos idosos a alimentação, respeitando os aspectos culturais locais, oferecendo, no mínimo, seis refeições diárias;

b)- A manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento e distribuição dos alimentos devem seguir o estabelecido na RDC N.º 216/2004 que dispões sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

·A instituição deve manter disponíveis normas e rotinas técnicas quanto aos seguintes procedimentos:

a)- Limpeza e descontaminação dos alimentos;

b)- Armazenagem de alimentos;

c)- Preparo dos alimentos com enfoque nas boas práticas de manipulação;

d)- Boas práticas para prevenção e controle de vetores;

e)- Acondicionamento dos resíduos.

·Lavagem, processamento e guarda de roupa:

·A instituição deve manter disponíveis as rotinas técnicas do processamento de roupas de uso pessoal e coletivo, que contemple:

a)- Lavar, secar, passar e reparar as roupas;

b)- Guarda e troca de roupas de uso coletivo;

c)- A Instituição deve possibilitar aos idosos independentes efetuarem todo o processamento de roupas de uso pessoal;

d)- As roupas de uso pessoal devem ser identificadas, visando a manutenção da individualidade e humanização;

e)- Os produtos utilizados no processamento de roupa devem ser registrados ou notificados na Anvisa / MS.

5. Justificativa na modalidade / sistema

Considerando que nos Pregões Presenciais anteriores, os preços das diárias sempre foi preço único, e, além disso, na sessão de disputa os preços das diárias caiam consideravelmente, e conforme preconizado na RDC / ANVISA N.º 283/2005, de 26/09/2005 os valores devem ser diferenciadas de acordo com o Grau de Dependência dos Idosos , e desta forma optamos pela modalidade CREDENCIAMENTO que possibilitará aos concorrentes participarem em igualdade de condições, com fulcro no Inciso IV do caput do Artigo 74 da Lei Federal N.º 14.133/2021 c/c Artigo 79 da Lei Federal N.º 14.133/2021 e Decreto - N N.º 3.473/2024.

Destacamos que os serviços do presente CREDENCIAMENTO estão definidos com clareza e objetividade as atividades e serviços que deverão ser desenvolvidos durante a execução do futuro Contrato, bem como as especificações, orientações, metodologias de execução e padrões de desempenho que deverão ser estritamente observados. Conforme se desprende, para a melhor execução da política de acolhimento das pessoas idosas, conforme já delineado acima, necessita que as Instituições sejam credenciadas para poderem atender com destreza o acolhimento aos idosos em longa permanência.

Nessa esteira, vejamos os ensinamentos de Jorge Ulisses Jacoby (Coleção de Direito Público. 2008, pg 538): Se a Administração convoca todos os profissionais de determinado setor, dispondo-se a contratar os que estiverem com interesse e satisfaçam os requisitos estabelecidos, ela própria fixando o valor que se dispõe a pagar, os possíveis licitantes não competiram, no estrito sentido da palavra, inviabilizando a competição, uma vez que todos foram assegurados à contratação.

Parece claro que, se a Administração convoca Instituições dispõe-se a contratar todos os interessados que preencham os requisitos por ela exigidos, e por um preço previamente definido no próprio ato do chamamento, também estamos diante de um caso de inexigibilidade, pois, de igual forma, não haverá competição, entre os interessados. Esse método de inexigibilidade para a contratação de todos é o que a doutrina denomina Credenciamento.

6. Prazo de vigência do credenciamento e da distribuição dos serviços

O presente Sistema de Credenciamento terá vigência de 60 (sessenta) meses , a contar da publicação do Edital, permanecendo aberto para que novos interessados possam solicitar seu Credenciamento a qualquer tempo, nos termos do Edital.

A distribuição da demanda e a convocação das instituições Credenciadas para o acolhimento de idosos ocorrerá por meio de Sistema de Rodízio , em estrita conformidade com o estabelecido no Edital.

7. Da documentação

A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve estar legalmente constituída e apresentar:

a)- Estatuto Social ou Contrato Social e última alteração contratual, se houver;

b)- Ata de eleição da atual diretoria quando se tratar de Estatuto Social;

c)- Cópia reprográfica da Carteira de Identidade e do Cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF/MF do responsável legal pela Instituição;

d)- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) no caso de empresa;

e)- Alvará de Localização e Funcionamento da Instituição no Município de origem;

f)- CND Trabalhista;

g)- CND FGTS;

h)- CND Federal;

i)- CND Municipal;

j)- CND Estadual;

k)- Alvará expedido pela Vigilância Sanitária competente;

l)- Alvará do Corpo de Bombeiros;

m)- Registro no Conselho Municipal de Assistência Social - COMASMA;

n)- Registro no Conselho Municipal de Defesa e dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDDIPIMA;

o)- Relação do Corpo Técnico com seu respectivo número do Conselho de Classe, carga horária e a qualificação completa dos responsáveis pelas respectivas categorias.

A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve possuir um Responsável Técnico - RT pelo serviço, com formação de nível superior, que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária local.

8. Prazo de execução do objeto da contratação

O prazo de execução do objeto da contratação será de 12 (doze) meses , podendo ser prorrogado na forma prevista da Lei Federal N.º 14.133/2021 em seu Artigo 107, tendo em vista de se tratar de serviços contínuos.

9. Dotação orçamentária

UNIDADE : Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho

Fonte dos recursos : 1720 ficha : 399 projeto : 33903900000

DESPESA : Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

10. Prazo de execução

O prazo máximo para execução do objeto deverá ser de 20 (vinte) dias úteis , contados a partir da emissão da Autorização de Execução.

A Instituição terá que realizar atendimento em tempo integral por equipe que deverá contar em seu quadro de funcionários com no mínimo os seguintes profissionais: Coordenador, Enfermeiro, Assistente Social, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Cuidador, Médico, Psicólogo, Nutricionista, Cozinheiro e Ajudante Geral.

11. Prazo de vigência do contrato

O Contrato Administrativo deverá ser de 12 (doze) meses , a partir da assinatura do Contrato, com possibilidade de prorrogação nos termos do Artigo 107, da Lei Federal N.º 14.133/2021, em face de natureza continuada, poderá ser prorrogado até o limite de 05 (cinco) anos, conforme o interesse da Administração .

12. Fiscalização do termo de credenciamento

O Termo de Credenciamento deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Federal N.º 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei Federal N.º 14.133/2021, Artigo 115, caput).

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do Termo de Credenciamento, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei Federal N.º 14.133/2021, Artigo 115, § 5.º).

A execução do Termo de Credenciamento deverá ser acompanhada e Fiscalizada pelo (s) Fiscal (is) do Contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei Federal N.º 14.133/2021, Artigo 117, caput).

O Fiscal do Contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do Contrato ou do instrumento equivalente, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei Federal N.º 14.133/2021, Artigo 117, § 1.º).

O Fiscal do Contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei Federal N.º 14.133/2021, Artigo 117, § 2.º). O credenciado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato ou do instrumento equivalente em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados (Lei Federal N.º 14.133/2021, Artigo 119). O credenciado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do Contrato ou do instrumento equivalente, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a Fiscalização ou o acompanhamento pelo credenciado (Lei Federal N.º 14.133/2021, Artigo 120).

Somente o credenciado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato ou do instrumento equivalente (Lei Federal N.º 14.133/2021, Artigo 121, caput). A inadimplência do credenciado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do Contrato ou do instrumento equivalente (Lei Federal N.º 14.133/2021, Artigo 121, § 1.º).

As comunicações entre o Órgão ou Entidade e o credenciado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, Artigo 44, § 2.º).

O CONTRATANTE poderá convocar representante do credenciado para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Após a assinatura do Contrato ou do instrumento equivalente, o Órgão ou Entidade poderá convocar o representante da CONTRATADA para reunião inicial para apresentação do plano de Fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de Fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do fornecedor, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis.

A Secretaria deverá indicar servidores como fiscais responsáveis pela Fiscalização dos Contratos, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A Fiscalização de execução do Contrato será exercida por servidor especialmente designada conforme o Artigo 117 da Lei Federal N.º 14.133/2021.

13. Do descredenciamento

A Empresa Credenciada, que por motivo injustificado não realizar a prestação dos serviços, ocasionando em prejuízo no cumprimento de sua obrigação, será automaticamente descredenciado.

O descredenciamento do Termo de Credenciamento poderá ser determinado por ato unilateral e escrito da Administração Municipal, nos casos previstos no Artigo 156 da Lei Federal N.º 14.133/2021.

14. Das obrigações da credenciada

Executar o objeto do presente Termo de Referência.

Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento, como estabelece no Artigo 121 da Lei Federal N.º 14.133/2021.

Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos, materiais ou pessoais causados pela CREDENCIADA, seus empregados, ou prepostos à CONTRATANTE, ou a terceiros. Os serviços Contratados deverão ser prestados pelos profissionais pertencentes ao quadro de funcionários do prestador, de acordo com as condições e especificações estabelecidas neste instrumento e no Credenciamento. Os prestadores responderão exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução do objeto Contratado, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município de Marataízes.

15. Das obrigações do credenciante

Acompanhar, fiscalizar, conferir, avaliar a execução do fornecimento e as obrigações da CREDENCIADA, rejeitar, no todo ou em parte, o serviço prestado em desacordo com as obrigações assumidas pelo credenciado, bem como atestar na Nota Fiscal / Fatura a efetiva prestação do serviço e o seu aceite - sendo o caso, através de servidor designado pela Autoridade competente.

Disponibilizar um servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, mais especificamente do CREAS para conferir a prestação do serviço.

Não permitir que outrem cumpra com as obrigações a que se sujeitou a CREDENCIADA.

Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CREDENCIADA. Comunicar à CREDENCIADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a aquisição do objeto.

Efetuar o pagamento da empresa vencedora na forma convencionada nos termos deste Termo de Referência, após a apresentação da Nota Fiscal e o aceite realizado pelo servidor responsável pelo recebimento definitivo. Rejeitar no todo ou em parte, o serviço prestado fora das especificações constantes do presente Termo de Referência.

16. Pagamento

Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do Artigo 63 da Lei Federal N.º 4.320/1964, observado o disposto no Artigo 141 da Lei Federal N.º 14.133/2021.

O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias , contados da data do protocolo do documento de cobrança no Protocolo Geral da Administração Municipal de Marataízes - ES e obedecido o disposto na legislação. O pagamento à CREDENCIADA será realizado em razão da efetiva prestação de serviço, sem que a Administração Municipal esteja obrigada a pagar o valor total do Contrato caso todo o quantitativo do objeto previsto na cláusula segunda não tenha sido regularmente entregue e aceito.

No caso de erro nos documentos de Faturamento ou cobrança, estes serão devolvidos à CREDENCIADA para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses documentos.

O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, desde que não decorra de fato ou ato imputável à CREDENCIADA, sofrerá a incidência de juros e correção monetária, de acordo com a variação da Taxa Selic aplicável à mora da Administração Pública, pro rata die entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança no Protocolo Geral da Administração Municipal de Marataízes - ES e a data do efetivo pagamento, limitados a 12% ao ano.

O pagamento será efetuado à CREDENCIADA por meio de crédito em contracorrente aberta em banco a ser indicado, a qual deverá ser cadastrada junto à Coordenação do Tesouro Municipal.

17. Do atendimento ao disposto na lei geral de proteção de dados - lei n.º 13.709/2018 (LGPD)

Cumprir as solicitações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Cumprir com o estabelecido pelo CONTRATANTE para o tratamento de dados e dentro das finalidades necessárias ao cumprimento do objeto Contratado.

Guardar o mais absoluto sigilo sobre os dados pessoais que lhes forem confiados por força da execução do Contrato, estendendo tal obrigação a eventuais empregados, assumindo a responsabilidade e as consequências advindas da sua divulgação não autorizada ou utilização indevida, inclusive cível e penal.

Não utilizar os dados obtidos por meio desse ajuste para finalidade diversa.

Notificar o CONTRATANTE em caso de vazamento de dados que conduza à destruição, perda, alteração ou divulgação não autorizada de dados, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da descoberta da referida violação.

Fornecer informações úteis ao CONTRATANTE sobre a natureza e âmbito dos Dados Pessoais possivelmente afetados e as medidas corretivas tomadas ou planejadas.

Implementar medidas corretivas a fim de impedir violações e a fim de limitar o seu impacto sobre os titulares de dados, na medida do possível.

18. Outras informações

Os usuários poderão denunciar irregularidades oriundas da prestação dos serviços na Ouvidoria Municipal do Município, através do Telefone: (28) 3520-6710 - Ramal 1021 ou no Link: https://www.marataizes.es.gov.br/ouvidoria. A Administração poderá revogar este Credenciamento por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-lo por ilegalidade, total ou parcial de ofício ou mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Os Credenciados não terão direito a quaisquer indenizações em decorrência da revogação e / ou anulação deste Credenciamento, ressalvando o direito dos Credenciados de boa-fé de serem ressarcidos pelos encargos que tiverem suportado em virtude de eventual execução de serviço anteriormente autorizada pela administração. Marataízes - ES, 20 de fevereiro de 2026.

Cleverson hernandes maia

Secretário Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho Decreto - P N.º 10.957/2026

Anexo II: credenciamento n.º 000002/2026

No edital: Anexo II – credenciamento n.º 000002/2026

Processo administrativo n.º 000883/2026

Credenciamento de instituição de longa permanência especializada no acolhimento institucional para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diversos graus de dependências - ilpi minuta do contrato contrato administrativo n.º xxx/2026

Contrato para credenciamento de instituição de longa permanência especializada no

Acolhimento institucional para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com

Diversos graus de dependências - ilpi, que entre si celebram o município de marataízes - espírito santo, e a empresa xxxxxxxx.

Pelo presente instrumento contratual, regido pelas normas de DIREITO PÚBLICO, o MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ES , com sede na Avenida Rubens Rangel, N.º 411, Cidade Nova, Marataízes - ES, CEP: 29345-000, inscrito no CNPJ sob o N.º 01.609.408/0001-28, representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. ANTÔNIO BITENCOURT , brasileiro, inscrito no CPF sob o N.º 114.273.537-00, portador da Carteira de Identidade N.º 167.646 - ES, domiciliado e residente na Avenida Rubens Rangel, 03, Barra do Itapemirim, Marataízes, Espírito Santo, doravante denominado simplesmente CREDENCIANTE , e de outro lado a Empresa XXXX , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N.º XXXX , com sede na XXXX, Telefone: XXXX, representada por XXXX , pessoa física, inscrito no CPF sob o N.º XXXX , doravante denominada CREDENCIADA , resolvem mutuamente celebrar o presente instrumento contratual, nos termos aqui pactuados, mediante as cláusulas e condições a seguir, tal Contratação fundamenta-se com base no Processo Administrativo N.º 000883/2026 - Credenciamento N.º 000002/2026 , em conformidade, que se regerá pelas seguintes Cláusulas e condições.

Cláusula primeira - legislação aplicável

1.1- Este Contrato se rege por toda a legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como referida no presente Termo, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal N.º 14.133/2021, pela Lei Complementar Federal N.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal N.º 8.078/1990 e suas alterações, bem como pelos preceitos de Direito Público, pelas regras constantes do Edital e de seus Anexos, pela Proposta da CREDENCIADA e pelas disposições deste Contrato. A CREDENCIADA declara conhecer todas essas normas e concorda em se sujeitar às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento, incondicional e irrestritamente.

Cláusula segunda - objeto

2.1- O presente Contrato tem por objeto a CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA

Especializada no acolhimento institucional para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os

SEXOS, COM DIVERSOS GRAUS DE DEPENDÊNCIAS - ILPI , para atender aos Órgãos e Entidades do Município de Marataízes - ES que se interessarem, consoante o disposto no Edital de Credenciamento N.º 000002/2026 e no Termo de Referência.

2.2- A Execução do objeto contratual ocorrerá de forma parcelada, mediante convocação da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO , observando-se rigorosamente o Sistema de Rodízio estabelecido no subitem 5.1 do Edital de Credenciamento, não havendo garantia de demanda mínima ou exclusividade.

Cláusula terceira - valor

3.1- O valor total do presente Contrato é de R$ 0,00 (XXXX) , cujo Pagamento será efetuado por demanda e de acordo com os preços consignados no Credenciamento N.º 000002/2026 .

Cláusula quarta - execução do objeto

4.1- O prazo máximo para execução do objeto deverá ser de 20 (vinte) dias úteis , contados a partir da emissão da Autorização de Execução.

4.2- A Instituição terá que realizar atendimento em tempo integral por equipe que deverá contar em seu quadro de funcionários com no mínimo os seguintes profissionais: Coordenador, Enfermeiro, Assistente Social, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Cuidador, Médico, Psicólogo, Nutricionista, Cozinheiro e Ajudante Geral.

Cláusula quinta - pagamento

5.1- Os pagamentos deverão ser efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do Artigo 63 da Lei Federal N.º 4.320/1964, observado o disposto no Artigo 141 da Lei Federal N.º 14.133/2021.

5.2- O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias , contados da data do protocolo do documento de cobrança no Protocolo Geral da Administração Municipal de Marataízes - ES e obedecido o disposto na legislação.

5.3- O pagamento à CREDENCIADA será realizado em razão da efetiva prestação de serviço, sem que a Administração Municipal esteja obrigada a pagar o valor total do Contrato caso todo o quantitativo do objeto previsto na cláusula segunda não tenha sido regularmente entregue e aceito.

5.4- No caso de erro nos documentos de Faturamento ou cobrança, estes serão devolvidos à CREDENCIADA para retificação ou substituição, passando o prazo de pagamento a fluir, então, a partir da reapresentação válida desses documentos.

5.5- O valor dos pagamentos eventualmente efetuados com atraso, desde que não decorra de fato ou ato imputável à CREDENCIADA, sofrerá a incidência de juros e correção monetária, de acordo com a variação da Taxa Selic aplicável à mora da Administração Pública, pro rata die entre o 31º (trigésimo primeiro) dia da data do protocolo do documento de cobrança no Protocolo Geral da Administração Municipal de Marataízes - ES e a data do efetivo pagamento, limitados a 12% ao ano.

5.6- O pagamento será efetuado à CREDENCIADA por meio de crédito em contracorrente aberta em banco a ser indicado, a qual deverá ser cadastrada junto à Coordenação do Tesouro Municipal.

5.7- Dados para emissão da Nota Fiscal:

Município de marataízes CNPJ: 01.609.408/0001-28

Avenida rubens rangel, 411, cidade nova marataízes - es cep: 29345-000

Cláusula sexta - reajuste

6.1- Somente ocorrerá reajustamento do Contrato decorrido o prazo de 12 (doze) meses contados da data do orçamento estimado, observada a Lei Federal N.º 10.192/2001.

6.2- Os preços serão reajustados de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA- E do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, calculado por meio da seguinte fórmula: R = Po [(I-Io)/Io] Onde:

R = Valor do reajuste;

Po = Preço unitário contratual, objeto do reajustamento;

I = Índice IPCA-E mensal relativo ao mês anterior à data do orçamento estimado;

Io = Índice do IPCA-E mensal relativo à data do orçamento estimado.

6.3- Caso o índice previsto neste Contrato seja extinto ou de alguma forma não possa mais ser aplicado, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Neste caso, a variação do índice deverá ser calculada por meio da fórmula consignada no parágrafo anterior.

Cláusula sétima - reequilíbrio econômico-financeiro

7.1- Caso a CREDENCIADA requeira Reequilíbrio Econômico-financeiro do Contrato, fica o CREDENCIANTE obrigado a responder em até 30 (trinta) dias , da data do requerimento ou da data em que forem apresentados todos os documentos necessários à apreciação do pedido.

Cláusula oitava - fiscalização

8.1- A CREDENCIADA submeter-se-á a todas as medidas e procedimentos de Fiscalização. Os atos de Fiscalização, inclusive inspeções e testes, executados pelo CREDENCIANTE e / ou por seus prepostos, não eximem a CREDENCIADA de suas obrigações no que se refere ao cumprimento das normas, especificações e projetos, nem de qualquer de suas responsabilidades legais e contratuais.

8.2- A Fiscalização da execução dos serviços caberá a comissão designada por ato do Órgão Solicitante. Incumbe à Fiscalização a prática de todos os atos que lhe são próprios nos termos da legislação em vigor, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

8.3- A CREDENCIADA declara, antecipadamente, aceitar todas as decisões, métodos e processos de inspeção, verificação e controle adotados pelo CREDENCIANTE, se obrigando a fornecer os dados, elementos, explicações, esclarecimentos e comunicações de que este necessitar e que forem considerados necessários ao desempenho de suas atividades.

8.4- A CREDENCIADA se obriga a permitir que o pessoal da Fiscalização do CREDENCIANTE acesse quaisquer de suas dependências, possibilitando o exame das instalações e também das anotações relativas aos equipamentos, pessoas e materiais, fornecendo, quando solicitados, todos os dados e elementos referentes à Execução do Contrato.

8.5- Compete à CREDENCIADA fazer minucioso exame das especificações das prestações de serviços, de modo a permitir, a tempo e por escrito, apresentar à Fiscalização, para o devido esclarecimento, todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas e que venham a impedir o bom desempenho do Contrato. O silêncio implica total aceitação das condições estabelecidas.

8.6- A atuação fiscalizadora em nada restringirá a responsabilidade única, integral e exclusiva da CREDENCIADA no que concerne aos serviços executados, à sua execução e às consequências e implicações, próximas ou remotas, perante o CREDENCIANTE, ou perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades na Execução Contratual não implicará corresponsabilidade do CREDENCIANTE ou de seus prepostos.

Cláusula nona - prazo

9.1- O Contrato terá vigência a partir da data da assinatura e eficácia a partir da data da publicação do instrumento correspondente no Portal Nacional de Contratações Públicas e vigorará por 12 (doze) meses contados desta data ou até que se esgote o objeto contratual.

9.2- O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado ou alterado nos termos dos Artigos 105 a 114 da Lei Federal N.º 14.133/2021.

9.3- O Contrato poderá ser prorrogado por sucessivos períodos, nos termos do Artigo 107 da Lei Federal N.º 14.133/2021, desde que a CREDENCIADA mantenha todas as condições de Habilitação e o Sistema de Credenciamento que originou esta contratação permaneça vigente.

Cláusula décima - obrigações do credenciante

10.1- Acompanhar, fiscalizar, conferir, avaliar a execução do fornecimento e as obrigações da CREDENCIADA, rejeitar, no todo ou em parte, o serviço prestado em desacordo com as obrigações assumidas pelo credenciado, bem como atestar na Nota Fiscal / Fatura a efetiva prestação do serviço e o seu aceite - sendo o caso, através de servidor designado pela Autoridade competente.

10.2- Disponibilizar um servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, mais especificamente do CREAS para conferir a prestação do serviço.

10.3- Não permitir que outrem cumpra com as obrigações a que se sujeitou a CREDENCIADA.

10.4- Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CREDENCIADA. Comunicar à CREDENCIADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a aquisição do objeto.

18.5- Efetuar o pagamento da empresa vencedora na forma convencionada nos termos do Termo de Referência, após a apresentação da Nota Fiscal e o aceite realizado pelo servidor responsável pelo recebimento definitivo.

10.6- Rejeitar no todo ou em parte, o serviço prestado fora das especificações constantes no Termo de Referência.

Cláusula décima primeira - obrigações da credenciada

11.1- Executar o objeto do Termo de Referência.

11.2- Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento, como estabelece no Artigo 121 da Lei Federal N.º 14.133/2021.

11.3- Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos, materiais ou pessoais causados pela CREDENCIADA, seus empregados, ou prepostos à CONTRATANTE, ou a terceiros.

11.4- Os serviços Contratados deverão ser prestados pelos profissionais pertencentes ao quadro de funcionários do prestador, de acordo com as condições e especificações estabelecidas neste instrumento e no Credenciamento.

11.5- Os prestadores responderão exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução do objeto Contratado, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município de Marataízes.

Cláusula décima segunda - recebimento do objeto do contrato

12.1- O recebimento do objeto do Contrato previsto na CLÁUSULA SEGUNDA se dará mediante a avaliação de servidores designados pelo Órgão Solicitante, que constatarão se o objeto executado atende a todas as especificações contidas no Termo de Referência.

12.2- O objeto do presente Contrato será recebido em tantas parcelas quantas forem as relativas ao Pagamento.

12.2- As prestações de serviços estejam em desacordo com a especificação do Termo de Referência e seus Anexos deverão ser recusados pela Comissão responsável pela Fiscalização do Contrato, que anotará em registro próprio as ocorrências e determinará o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No que exceder à sua competência, comunicará o fato à autoridade superior, em 05 (cinco) dias , para ratificação.

12.3- Na hipótese de recusa de recebimento, por não atenderem às exigências do CREDENCIANTE, a CREDENCIADA deverá substituir as prestações de serviços, passando a contar os prazos para Pagamento e demais compromissos do CREDENCIANTE da data da efetiva aceitação. Caso a CREDENCIADA não substitua as prestações de serviços não aceitas no prazo assinado, a CREDENCIANTE se reserva o direito de providenciar o seu fornecimento às expensas da CREDENCIADA, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Cláusula décima terceira - força maior e caso fortuito

13.1- Os motivos de força maior ou caso fortuito que possam impedir a CREDENCIADA de cumprir as etapas e o prazo do Contrato deverão ser alegados oportunamente, mediante requerimento protocolado no Portal de Processo Eletrônico do Município de Marataízes - ES. Não serão consideradas quaisquer alegações baseadas em ocorrências não comunicadas e nem aceitas pela Fiscalização nas épocas oportunas. Os motivos de força maior e caso fortuito poderão autorizar a suspensão da Execução do Contrato.

Cláusula décima quarta - suspensão da execução

14.1- É facultado ao CREDENCIANTE suspender a Execução do Contrato e a contagem dos prazos mediante justificativas.

Cláusula décima quinta - sanções administrativas

15.1- Em razão das condutas previstas no Artigo 155 da Lei Federal N.º 14.133/2021, a Administração Municipal poderá, sem prejuízo responsabilidade civil e criminal que couber, aplicar as seguintes sanções, previstas no Artigo 156 Lei Federal N.º 14.133/2021:

a)- Advertência;

b)- Multa de mora de até 1% (um por cento) por dia útil sobre o valor do Contrato ou saldo não atendido do Contrato;

c)- Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido do Contrato, conforme o caso e respectivamente, nas hipóteses de inadimplemento total ou parcial da obrigação, inclusive nos casos de extinção por culpa da CREDENCIADA;

d)- Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 03 (três) anos ;

e)- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos .

15.2- A aplicação da Sanção prevista na alínea "b" observará os seguintes parâmetros:

I -0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia útil sobre o valor da parcela em atraso do Contrato, em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias . Após o décimo quinto dia útil e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a nãoaceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

II -0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela em atraso do Contrato, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem anterior ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

III -0,5% (meio por cento) até 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato ou do saldo não atendido do Contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

IV -0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do Contrato, conforme detalhamento constante das Tabelas 1 e 2, abaixo;

V -0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia útil de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias úteis autorizará o CREDENCIANTE a promover a rescisão do Contrato.

15.3- As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.

15.4- Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as Tabelas 1 e 2: Tabela 1:

Grau Correspondência 1 0,2% ao dia sobre o valor mensal do Contrato.

2 0,4% ao dia sobre o valor mensal do Contrato.

3 0,8% ao dia sobre o valor mensal do Contrato.

4 1,6% ao dia sobre o valor mensal do Contrato.

5 3,2% ao dia sobre o valor mensal do Contrato.

Tabela 2:

Item Descrição Grau 01 Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou 5 consequências letais, por ocorrência.

02 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por dia e por unidade de atendimento.

03 Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por 3 empregado e por dia.

04 Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia.

Para os itens a seguir, deixar de:

05 Cumprir determinação formal ou instrução complementar do Órgão Fiscalizador, por ocorrência.

06 Substituir empregado alocado que não atenda às necessidades do serviço, 1 por funcionário e por dia.

07 Cumprir quaisquer dos itens do Contrato e seus Anexos não previstos 3 nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo Órgão Fiscalizador, por item e por ocorrência.

08 Indicar e manter durante a execução do Contrato os prepostos previstos no Contrato.

15.5- As Sanções somente serão aplicadas após o decurso do prazo para apresentação de defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , observadas as demais formalidades legais.

15.6- As Sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do caput desta Cláusula poderão ser aplicadas juntamente com aquela prevista nas alíneas "b", e não excluem a possibilidade de rescisão unilateral do Contrato.

15.7- As multas deverão ser recolhidas no prazo de 03 (três) dias úteis , contados da ciência da aplicação da penalidade ou da publicação no Diário Oficial do Município de Marataízes - ES do ato que as impuser.

15.8- As multas aplicadas poderão ser compensadas com valores devidos à CREDENCIADA mediante requerimento expresso nesse sentido.

15.9- Se, no prazo previsto nesta Cláusula, não for feita a prova do recolhimento da multa, promover-se-ão as medidas necessárias ao seu desconto da garantia prestada, mediante despacho regular da autoridade contratante.

15.10- Se a multa aplicada for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o Credenciado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

15.11- Nos casos em que o valor da multa venha a ser descontado da garantia, o valor desta deverá ser recomposto em 48 (quarenta e oito) horas , sob pena de rescisão administrativa do Contrato.

15.12- Ressalvada a hipótese de existir requerimento de compensação devidamente formalizado, o CREDENCIANTE suspenderá, observado o contraditório e ampla defesa, os pagamentos devidos à CREDENCIADA até a comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração, bem como até a recomposição do valor original da garantia, que tenha sido descontado em virtude de multa imposta, salvo decisão fundamentada da autoridade competente que autorize o prosseguimento do processo de pagamento.

15.12.1- Se o CREDENCIANTE verificar que o valor da garantia e / ou o valor dos pagamentos ainda devidos são suficientes à satisfação do valor da multa, o processo de pagamento retomará o seu curso.

15.13- As multas eventualmente aplicadas com base na alínea "b" do caput desta Cláusula não possuem caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá a CREDENCIADA de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

15.14- A aplicação das Sanções estabelecidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do caput desta Cláusula serão aplicáveis após a instauração do devido Processo de Responsabilização, conduzido pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador, observadas as competências definidas em Lei.

15.14.1- A aplicação das Sanções previstas nesta cláusula não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

15.15- A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das Sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

Cláusula décima sexta - recursos

16.1- A CREDENCIADA poderá apresentar:

a)- Recurso a ser interposto perante a autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da aplicação das penalidades estabelecidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do caput da Cláusula anterior;

b)- Recurso a ser interposto perante a autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da intimação da extinção do Contrato quando promovido por ato unilateral e escrito da Administração;

c)- Pedido de Reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da ciência da aplicação da penalidade estabelecida na alínea "e" do caput da Cláusula anterior.

16.2- Os recursos a que aludem as alíneas "a" e "b" do caput da presente Cláusula serão dirigidos à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar a decisão recorrida, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior para decisão.

Cláusula décima sétima - extinção

17.1- O CREDENCIANTE poderá extinguir administrativamente o Contrato, por ato unilateral, na ocorrência das hipóteses previstas no Artigo 137, incisos I a IX, da Lei Federal N.º 14.133/2021, mediante decisão fundamentada, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e observado o Artigo 138, § 2º, da Lei Federal N.º 14.133/2021.

17.2- A extinção operará seus efeitos a partir da publicação do ato administrativo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

17.3- Extinto o Contrato, o CREDENCIANTE assumirá imediatamente o seu objeto no local e no estado em que a sua execução se encontrar.

17.4- Na hipótese de extinção por culpa da Credenciada, a CREDENCIADA, além das demais Sanções cabíveis, ficará sujeita à multa de até 20% (vinte por cento) calculada sobre o saldo reajustado do Contrato, ou, ainda, sobre o valor do Contrato, conforme o caso, na forma da Cláusula Terceira e da Cláusula Décima Sexta, caput, alínea "c", deste Contrato.

17.5- A multa referida no parágrafo anterior não tem caráter compensatório e será descontada do valor da garantia. Se a garantia for insuficiente, o débito remanescente, inclusive o decorrente de penalidades anteriormente aplicadas, poderá ser compensado com eventuais créditos devidos pelo CREDENCIANTE.

17.6- Nos casos de extinção com culpa exclusiva da CREDENCIANTE, deverão ser promovidos:

a)- Os Pagamentos devidos pela Execução do Contrato até a data da extinção;

b)- O Pagamento do custo de desmobilização, caso haja;

c)- O ressarcimento dos prejuízos comprovadamente sofridos.

17.7- Na hipótese de extinção do Contrato por culpa da CREDENCIADA, esta somente terá direito ao valor das faturas relativas às parcelas do objeto efetivamente adimplidas até a data da rescisão do Contrato, após a compensação prevista no parágrafo quarto desta Cláusula.

17.8- No caso de extinção amigável, esta será reduzida a termo, tendo a CREDENCIADA direito aos Pagamentos devidos pela Execução do Contrato, conforme atestado em laudo da comissão especial designada para esse fim e à devolução da garantia.

Cláusula décima oitava - subcontratação

18.1- A CREDENCIADA não poderá subcontratar, nem ceder sem a prévia e expressa anuência do CREDENCIANTE e sempre mediante instrumento próprio, a ser publicado na Imprensa Oficial do Município de Marataízes - ES.

18.2- A SUBCONTRATADA será solidariamente responsável com a CREDENCIADA por todas as obrigações legais e contratuais decorrentes do objeto do Contrato, nos limites da subcontratação, inclusive as de natureza trabalhista e previdenciária.

Cláusula décima nona - das hipóteses de descredenciamento

19.1- A Prefeitura Municipal de Marataízes - ES, subsidiada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO , poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o Credenciamento, que importem comprometimento da Capacidade Técnica, Fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for.

19.2- Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de serviços no prazo de 02 (dois) meses serão descredenciados.

19.3- A Empresa Credenciada, que por motivo injustificado não realizar a prestação dos serviços, ocasionando em prejuízo no cumprimento de sua obrigação, será automaticamente descredenciado.

19.4- O descredenciamento do Termo de Credenciamento poderá ser determinado por ato unilateral e escrito da Administração Municipal, nos casos previstos no Artigo 156 da Lei Federal N.º 14.133/2021.

19.5- O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias .

19.6- Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às Sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal N.º 14.133/2021.

19.7- Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pelo Agente de Contratação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Gestor da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO para tomada de decisão.

19.8- Se for conveniente para a Administração Municipal, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de Gestão e Contratação da Prestação dos Serviços objeto deste Edital.

Cláusula vigésima - dotação orçamentária

20.1- As despesas decorrentes da Execução do presente Contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária constante no Orçamento para o Exercício de 2026 :

0000010824100022.092 - Manutenção do fundo municipal da pessoa idosa

33903900000 - Outros servicos de terceiros-pessoa juridica ficha - 00399 fonte de recurso - 172000000000

Cláusula vigésima primeira - foro

21.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Marataízes - ES para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

Cláusula vigésima segunda - publicação

22.1- O CREDENCIANTE promoverá a publicação do Extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município de Marataízes - ES, além da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do Artigo 94 da Lei Federal N.º 14.133/2021.

Cláusula vigésima terceira - disposições finais

23.1- Os usuários poderão denunciar irregularidades oriundas da prestação dos serviços na Ouvidoria Municipal do Município, através do Telefone: (28) 3520-6710 - Ramal 1021 ou no Link: https://www.marataizes.es.gov.br/ouvidoria.

23.2- A Administração poderá revogar este Credenciamento por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ou anulá-lo por ilegalidade, total ou parcial de ofício ou mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

23.3- Os Credenciados não terão direito a quaisquer indenizações em decorrência da revogação e / ou anulação deste Credenciamento, ressalvando o direito dos Credenciados de boa-fé de serem ressarcidos pelos encargos que tiverem suportado em virtude de eventual execução de serviço anteriormente autorizada pela administração.

23.4- A CREDENCIADA se obriga a manter, durante todo o período de Execução do Contrato, as condições de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e regularidade trabalhista exigidas no Edital por meio do qual foi licitada a aquisição objeto do presente instrumento e o teor da sua proposta de preço, sob pena de rescisão do Contrato.

23.5- Fazem parte do presente Contrato as prerrogativas constantes do Artigo 104 da Lei Federal N.º 14.133/2021.

23.6- Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no

Credenciante.

23.7- E por estarem de pleno e comum acordo, assinam o presente instrumento contratual, em 01 (uma) via, para um só efeito legal, na presença das testemunhas abaixo.

Marataízes - ES, XX de XXXX de 2026.

__________________________________________

Município de marataízes antônio bitencourt credenciante

__________________________________________

Secretaria municipal de assistência social, habitação e trabalho cleverson hernandes maia credenciante

__________________________________________

Empresa credenciada

Testemunhas:

_____________________________ CPF: ______________________________ _____________________________ CPF: ______________________________

Anexo III: credenciamento n.º 000002/2026

No edital: Anexo III – credenciamento n.º 000002/2026

Processo administrativo n.º 000883/2026

Credenciamento de instituição de longa permanência especializada no acolhimento institucional para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diversos graus de dependências - ilpi solicitação de credenciamento

Ao Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Marataízes - ES Razão Social :

CNPJ :

Endereço :

Telefone :

E-mail :

Dados Bancários Banco:

Agência:

Conta:

(NOME DA EMPRESA) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N.º XXXX , com sede na XXXX, representada por XXXX , pessoa física, inscrito no CPF sob o N.º XXXX , portador(a) do RG N.º XXXX , vem, por meio da presente, solicitar seu CREDENCIAMENTO para ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA IDOSOS COM 60 ANOS OU MAIS, DE AMBOS OS SEXOS, COM DIVERSOS GRAUS DE DEPENDÊNCIAS - ILPI , com vistas a atender as necessidades do Município de Marataízes - ES, nos termos e condições do Edital de Credenciamento N.º 000002/2026 . Cidade - UF, XX de XXXX de 2026.

________________________________________ Assinatura do Representante Legal da Empresa (Identificação / qualificação)

Anexo IV: credenciamento n.º 000002/2026

No edital: Anexo IV – credenciamento n.º 000002/2026

Processo administrativo n.º 000883/2026

Credenciamento de instituição de longa permanência especializada no acolhimento institucional para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diversos graus de dependências - ilpi declaração conjunta

(NOME DA EMPRESA) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N.º XXXX , com sede na XXXX, representada por XXXX , pessoa física, inscrito no CPF sob o N.º XXXX , portador(a) do RG N.º XXXX , DECLARA , sob as penas da Lei:

I -Que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 17 (dezesseis) anos , salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos , nos termos do Artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal e Artigo 68, VI, da Lei Federal 14.133/2021;

II -Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação / Credenciamento, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

III -Que recebeu todos os documentos e informações, sendo orientado acerca de todas as regras, direitos e obrigações previstas no Edital de Credenciamento N.º 000002/2026 , acatando-as em sua totalidade;

IV -Que tem conhecimento dos serviços para os quais solicita Credenciamento e que os realizará de forma satisfatória;

V -Que tem conhecimento das formas de seleção e convocação para a Prestação dos Serviços, bem como das formas e condições de pagamento;

VI -Que não consta:

a)- No cadastro de Empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;

b)- No Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas;

c)- No Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Cidade - UF, XX de XXXX de 2026.

________________________________________ Assinatura do Representante Legal da Empresa (Identificação / qualificação)

Anexo V: credenciamento n.º 000002/2026

No edital: Anexo V – credenciamento n.º 000002/2026

Processo administrativo n.º 000883/2026

Credenciamento de instituição de longa permanência especializada no acolhimento institucional para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diversos graus de dependências - ilpi declaração de aceite de preços

(NOME DA EMPRESA) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N.º XXXX , com sede na XXXX, representada por XXXX , pessoa física, inscrito no CPF sob o N.º XXXX , portador(a) do RG N.º XXXX , DECLARA , sob as penas da Lei, que CONCORDA e ACEITA a Prestação de Serviços para CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE

Longa permanência especializada no acolhimento institucional para idosos com 60 anos ou

MAIS, DE AMBOS OS SEXOS, COM DIVERSOS GRAUS DE DEPENDÊNCIAS - ILPI , para o Município de Marataízes - ES, pelos Preços Estipulados na Planilha do Anexo I.

Cidade - UF, XX de XXXX de 2026.

________________________________________ Assinatura do Representante Legal da Empresa (Identificação / qualificação)

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

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Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 25/03/2027 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

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Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA ESPECIALIZADA NO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA IDOSOS COM 60 ANOS OU MAIS, DE AMBOS OS SEXOS, COM DIVERSOS GRAUS DE DEPENDÊNCIAS - ILPI
Informações complementares
O envelhecimento é um processo de todos os seres vivos, embora renegado por algumas sociedades afetadas pela cultura do consumo. A melhora dos parâmetros de saúde da população brasileira ao longo dos últimos anos, teve como consequência o aumento da expectativa de vida da população, inclusive nas classes sociais menos abastadas, de modo que o processo de envelhecimento da população brasileira vem ocorrendo de modo acelerado, se comparado aos outros países, trazendo a urgente necessidade de adaptar os serviços sociais, previdenciários e de saúde, para garantir o envelhecimento digno à população. Esse avanço da idade e a significativa perda de autonomia, a situação de dependência dos cuidados de terceiros é uma vulnerabilidade com impacto importante na vida das pessoas idosas, por isso deve ser considerada no seu conjunto de variáveis multidimensionais, em especial quando associada à pobreza ou à extrema pobreza. Trata-se de um serviço denominado Alta Complexidade instituída pelo Governo Federal sobre responsabilidade do Governo Estadual e Municipal, com execução através da Assistência Social, segundo critérios instituídos em Lei. São considerados serviços de Proteção Social Especial (PSE) de Alta Complexidade aqueles que oferecem atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de abandono, ameaça ou violação de direitos, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar de origem. Esses serviços visam a garantir proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam o acolhimento em ambiente com estrutura física adequada, oferecendo condições de moradia, higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade. Os serviços também devem assegurar o fortalecimento dos vínculos familiares e / ou comunitários e o desenvolvimento da autonomia dos usuários. De acordo com a Resolução N.º 109/2009, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais, o Serviço de Acolhimento Institucional é um dos serviços compõem a PSE de Alta Complexidade, devendo esse serviço de acolhimento ser feito por Casa Lar ou Abrigo Institucional (Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI), com o objetivo de garantir proteção especial, de forma excepcional de longa permanência, quando esgotadas todas as possibilidades de auto-sustento. O Serviço destina-se para idosos que não dispõem de condições para permanecer com a família, grau de dependência I, II e III (conforme classificação da Resolução da Diretoria Colegiada no Ministério da Saúde - RDC N.º 502, de 27 de maio de 2021), com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. A Credenciada, deve garantir o preconizado nas legislações que tratam sobre o tema de cuidado e proteção integral ao idoso, compreendidos como: o Estatuto do Idoso, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004), a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS 2012), a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB RH 2006), a Tipificação Nacional dos Serviços Socio-Assistenciais (2009), a Resolução RDC N.º 283 de 26 de setembro de 2005 da Agência de Vigilância Sanitária e demais normativas pertinentes. Além desses ordenamentos, a atuação da Credenciada deverá ocorrer conforme previsto no SUAS / Sistema Único de Assistência Social, onde é apontado que a proteção social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 1.970.572,10
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE MARATAIZES
CNPJ do órgão
01.609.408/0001-28
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Marataízes
Processo
000883/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
01609408000128-1-000074/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE MARATAIZES, em Marataízes (ES), publicou credenciamento nº 000002/2026 para credenciamento de instituição de longa permanência especializada no acolhimento institucional para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diversos graus de dependências - ilpi. O valor total estimado é de R$ 2 milhões e as propostas seguem abertas até 25 de março de 2027, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 01609408000128-1-000074/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).