Pregão - Eletrônico nº 000023/2026 — MUNICIPIO DE MARATAIZES
Objeto da contratação
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS (CÃES E GATOS), BEM COMO DIÁRIAS DE INTERNAÇÃO POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, INCLUINDO AVALIAÇÃO CLÍNICA E LABORATORIAL, TRATAMENTO, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PRESCRIÇÃO
A contratação de serviços de castração de animais, justifica-se em razão de ser necessário o controle populacional, atendendo ao PCPCG - Programa de Controle Populacional de cães e Gatos conforme a Lei Municipal N.º 1.864/2014 e a Lei Municipal N.º 2.230/2021, no sentido de minimizar o número de animais errantes e semi-domiciliados, cuja alternativa é exatamente a castração dos animais, que adquirem crias não planejadas que são cotidianamente abandonados em logradouros públicos ou na orla marítima e se torna um problema de ordem pública. Ressalta-se que as fêmeas de caninos e felinos são animais pluríparos, com curto período gestacional, em média de 60 (sessenta) dias e possuem rápido amadurecimento sexual, o que contribui significativamente para o alto potencial reprodutivo dessas espécies. O crescimento populacional acelerado de cães e gatos ocasiona o descontrole populacional das espécies canina e felina, que gera aumento dos casos de abandono e às consequências negativas à saúde pública e ao bem-estar animal. Dessa forma, a presente contratação se justifica como medida essencial para assegurar a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção animal, à saúde pública e ao equilíbrio ambiental.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 577.287,30
- Abertura das propostas
- 11/06/2026, 21:00
- Encerramento das propostas
- 26/06/2026, 11:30
- Publicado no PNCP em
- 10/06/2026, 15:21
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Aberto
- Processo
- 008700/2026
- Nº de controle PNCP
- 01609408000128-1-000110/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 01.609.408/0001-28
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Marataízes
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.