Dispensa nº 41/2026 — CAMARA MUNICIPAL DE SUMARE
Objeto da contratação
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO, GESTÃO, E MANUTEÇÃO DE TAGS/TIV DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DESTINADAS AOS VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ PARA UTILIZAÇÃO EM SISTEMAS DE PEDÁGIO AUTOMÁTICO
- A medida é necessária para atender diretamente a Portaria ARTESP nº 56/2025, que atualizou os critérios para rodovias concedidas no Estado de São Paulo. A norma estabelece que a concessão e a fruição do benefício de isenção de tarifa de pedágio para veículos oficiais ficam condicionados ao uso obrigatório de pistas automáticas mediante tag veicular. Portanto, a instalação do dispositivo é um requisito legal indispensável para assegurar o direito à isenção nas malhas estaduais concedidas
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 13.112,40
- Abertura das propostas
- 06/08/2026, 21:00
- Encerramento das propostas
- 07/08/2026, 20:59
- Publicado no PNCP em
- 30/07/2026, 08:16
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 48/2026
- Nº de controle PNCP
- 01739541000107-1-000059/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Órgão responsável
- CNPJ
- 01.739.541/0001-07
- Unidade compradora
- Camara Municipal de Sumare
- Local
- Sumaré – São Paulo
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.