Credenciamento nº 2/2025 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR
Objeto da contratação
Credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços bancários para recolhimento de tributos: tarifas e taxas, por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, em padrão FEBRABAN.
O Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR, entidade da Administração Indireta, criado pela Lei n° 2.165/97 que possui como finalidades, os serviços de captação, adução, tratamento e distribuição de água potável esgotamento sanitário e saneamento básico, a coleta, transporte e destinação final do lixo residencial e não residencial, entre outros elencados no artigo 2º da referida Lei. Considerando a característica de serviços públicos essenciais corroborados no escopo de finalidades desta autarquia, conforme previsto na Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei da Greve) em seu artigo 10º, incisos I e VI, in verbis: Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - Tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; VI - Captação e tratamento de esgoto e lixo; Neste sentido, as atividades desempenhadas pela autarquia geram receitas públicas, tendo em vista a contraprestação financeira por parte dos munícipes pelos serviços utilizados que são prestados pelo DEMSUR. existência de uma gama variada de instituições financeiras credenciadas para realizarem o recolhimento de tributos permite que os cidadãos tenham maior facilidade para efetuarem os pagamentos das contas de água.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 821.464,44
- Abertura das propostas
- 02/06/2025, 05:00
- Encerramento das propostas
- 31/12/2028, 14:00
- Publicado no PNCP em
- 30/05/2025, 05:33
- Situação
- Anulada
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 33
- Nº de controle PNCP
- 02318396000145-1-000034/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Órgão responsável
- CNPJ
- 02.318.396/0001-45
- Unidade compradora
- ADMINISTRAÇÃO
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.