Dispensa nº DE0299/2026 — FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
Objeto da contratação
FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLORIDRATO DE BUPROPIONA XL 300MG, PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, EM FAVOR DA PACIENTE KARINA BARRETTO GARCEZ, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXOS.
A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO BUPROPIONA XL 300MG, PARA A PACIENTE KARINA BARRETTO GARCEZ CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 202341103858. RESSALTA-SE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO INTEGRA O ELENCO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, SENDO SUA AQUISIÇÃO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL VIGENTE, CUJO CUMPRIMENTO POSSUI CARÁTER IMEDIATO E COMPULSÓRIO. ADEMAIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONSTANTE NOS AUTOS, A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE NÃO DISPÕE, NO PRESENTE MOMENTO, DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VIGENTE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATIVA OU SALDO DE ESTOQUE SUFICIENTE CAPAZ DE VIABILIZAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA JUDICIALIZADA CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O SUPRIMENTO REGULAR DO ITEM POR MEIOS ORDINÁRIOS DE CONTRATAÇÃO. CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS DESPACHOS Nº 29169/2026-SES E Nº 29189/2026-SES, VERIFICA-SE QUE O MEDICAMENTO TOPIRAMATO 25 MG JÁ POSSUI SOLICITAÇÃO DE COMPRA EM ANDAMENTO. ASSIM, A AQUISIÇÃO A SER PROVIDENCIADA REFERE-SE AO MEDICAMENTO BUPROPIONA XL 300MG, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA JUDICIAL.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 696,60
- Abertura das propostas
- 21/07/2026, 07:00
- Encerramento das propostas
- 24/07/2026, 07:00
- Publicado no PNCP em
- 20/07/2026, 12:28
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- DE0299/2026
- Nº de controle PNCP
- 04384829000196-1-000366/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Órgão responsável
- CNPJ
- 04.384.829/0001-96
- Unidade compradora
- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
- Local
- Aracaju – Sergipe
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.