Dispensa nº DE0304/2026 — FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
Objeto da contratação
FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SEMAGLUTIDA 1,0 MG/3,0ML (WEGOVY), PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, EM FAVOR DA PACIENTE IRANILDE DOS SANTOS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXOS.
A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE O CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXPEDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 202673200103, EM FAVOR DA PACIENTE IRANILDE DOS SANTOS, CONFORME COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA PELO NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO DESTA SECRETARIA, FOI IDENTIFICADA A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SEMAGLUTIDA 1,0MG / 3,0ML (WEGOVY). RESSALTA-SE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO INTEGRA O ELENCO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, SENDO SUA AQUISIÇÃO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL VIGENTE, CUJO CUMPRIMENTO POSSUI CARÁTER IMEDIATO E COMPULSÓRIO. ADEMAIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONSTANTE NOS AUTOS, A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE NÃO DISPÕE, NO PRESENTE MOMENTO, DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VIGENTE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATIVA OU SALDO DE ESTOQUE CAPAZ DE VIABILIZAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA JUDICIALIZADA (DESPACHO Nº 27697/2026/CADIM), CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O SUPRIMENTO REGULAR DO ITEM POR MEIOS ORDINÁRIOS DE CONTRATAÇÃO. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA, A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE, MOSTRA-SE TECNICAMENTE JUSTIFICADA A ADOÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, TENDO EM VISTA QUE A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVENCIONAL REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A IMEDIATICIDADE EXIGIDA PELA DEMANDA, CUJO PRAZO MÉDIO ESTIMADO DE CONCLUSÃO É SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 18.981,00
- Abertura das propostas
- 29/07/2026, 07:00
- Encerramento das propostas
- 03/08/2026, 07:00
- Publicado no PNCP em
- 28/07/2026, 07:38
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- DE0304/2026
- Nº de controle PNCP
- 04384829000196-1-000373/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Órgão responsável
- CNPJ
- 04.384.829/0001-96
- Unidade compradora
- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
- Local
- Aracaju – Sergipe
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.