Dispensa nº DE0333/2026 — FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
Objeto da contratação
AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DO MEDICAMENTO FLUVOXAMINA 100MG, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DA PACIENTE ELOUISE PINHEIRO MATOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NOS ANEXOS
A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO FLUVOXAMINA 100MG, PARA A PACIENTE ELOUISE PINHEIRO MATOS CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 202441104565. RESSALTA-SE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO INTEGRA O ELENCO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, SENDO SUA AQUISIÇÃO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL VIGENTE, CUJO CUMPRIMENTO POSSUI CARÁTER IMEDIATO E COMPULSÓRIO. ADEMAIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONSTANTE NOS AUTOS, A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE NÃO DISPÕE, NO PRESENTE MOMENTO, DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VIGENTE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATIVA OU SALDO DE ESTOQUE SUFICIENTE CAPAZ DE VIABILIZAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA JUDICIALIZADA (DESPACHO Nº 29271/2026/CADIM), CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O SUPRIMENTO REGULAR DO ITEM POR MEIOS ORDINÁRIOS DE CONTRATAÇÃO. INFORMA-SE QUE, NÃO OBSTANTE A SENTENÇA JUDICIAL ORIGINÁRIA TENHA DETERMINADO O FORNECIMENTO DE OUTRO MEDICAMENTO, O PRESENTE PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO RESTRINGE-SE EXCLUSIVAMENTE AO FÁRMACO FLUVOXAMINA 100MG, CONFORME ESTRITO COMANDO DA COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 14555/2026-SES E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A INDICAÇÃO CLÍNICA CONTIDA NA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA ACOSTADA AOS AUTOS. RESSALTA-SE QUE A ADEQUAÇÃO DO OBJETO ÀS PRESCRIÇÕES RECENTES VISA GARANTIR A SEGURANÇA DO PACIENTE, EVITAR O DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS COM ITENS EVENTUALMENTE DESCONTINUADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE E CUMPRIR FIELMENTE A DEMANDA DA ASSESSORIA JURÍDICA. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA, A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE, MOSTRA-SE TECNICAMENTE JUSTIFICADA A ADOÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, TENDO EM VISTA QUE A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVENCIONAL REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A IMEDIATICIDADE EXIGIDA PELA DEMANDA, CUJO PRAZO MÉDIO ESTIMADO DE CONCLUSÃO É SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 1.314,00
- Abertura das propostas
- 11/08/2026, 07:00
- Encerramento das propostas
- 14/08/2026, 07:00
- Publicado no PNCP em
- 10/08/2026, 09:04
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- DE0333/2026
- Nº de controle PNCP
- 04384829000196-1-000403/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Órgão responsável
- CNPJ
- 04.384.829/0001-96
- Unidade compradora
- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
- Local
- Aracaju – Sergipe
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.