FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, em Aracaju (SE), publicou dispensa nº DE0419/2026 para aquisição emergencial do medicamento cisteamina 50mg, destinada ao cumprimento de determinação judicial em favor da paciente a. As propostas seguem abertas até 23 de setembro de 2026. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 04384829000196-1-000513/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DO MEDICAMENTO CISTEAMINA 50MG, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM FAVOR DA PACIENTE A. L. DE O. A., CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONSTANTES NOS ANEXOS
A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO CISTEAMINA 50MG, PARA A PACIENTE A. L. DE O. A. CONFORME PROCESSO JUDICIAL Nº 0800072-77.2023.4.05.8501. RESSALTA-SE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO INTEGRA O ELENCO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, SENDO SUA AQUISIÇÃO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL VIGENTE, CUJO CUMPRIMENTO POSSUI CARÁTER IMEDIATO E COMPULSÓRIO. ADEMAIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONSTANTE NOS AUTOS, A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE NÃO DISPÕE, NO PRESENTE MOMENTO, DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VIGENTE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATIVA OU SALDO DE ESTOQUE SUFICIENTE CAPAZ DE VIABILIZAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA JUDICIALIZADA (DESPACHO Nº 29299/2026/CADIM), CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O SUPRIMENTO REGULAR DO ITEM POR MEIOS ORDINÁRIOS DE CONTRATAÇÃO. A DESPEITO DA DECISÃO JUDICIAL PREVER O FORNECIMENTO DE COLÍRIO E CÁPSULAS, A PRESENTE CONTRATAÇÃO VISA O CUMPRIMENTO ESTRITO E EXCLUSIVO DA CI Nº 14495/2026-ASSJURSES, QUE LIMITOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CONTINUIDADE AO FÁRMACO CISTEAMINA 50MG (VIA ORAL). PORTANTO, O ITEM COLÍRIO (CYSTADROPS) NÃO INTEGRA O ESCOPO DESTE PROCEDIMENTO DE COMPRAS. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA, A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE, MOSTRA-SE TECNICAMENTE JUSTIFICADA A ADOÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, TENDO EM VISTA QUE A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVENCIONAL REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A IMEDIATICIDADE EXIGIDA PELA DEMANDA, CUJO PRAZO MÉDIO ESTIMADO DE CONCLUSÃO É SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.
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