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Dispensa nº DE0447/2026 — FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, em Aracaju (SE), publicou dispensa nº DE0447/2026 para aquisição do medicamento oxibutinina 5mg, conforme especificado na tabela 2, destinado ao atendimento dos pacientes relacionados na tabela 1, em cumprimento às decisões judiciais. O valor total estimado é de R$ 2,8 mil e as propostas seguem abertas até 2 de outubro de 2026. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 04384829000196-1-000548/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
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Objeto da contratação
AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO OXIBUTININA 5MG, CONFORME ESPECIFICADO NA TABELA 2, DESTINADO AO ATENDIMENTO DOS PACIENTES RELACIONADOS NA TABELA 1, EM CUMPRIMENTO ÀS DECISÕES JUDICIAIS
A SECRETARIA CONFORME NOTICIOU O NÚCLEO DE JUDICIALIZAÇÃO, RECEBEU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO OXIBUTININA 5MG, EM FAVOR DOS PACIENTES ABAIXO RELACIONADOS NA TABELA 1, CONFORME DECISÕES CONSTANTES NOS RESPECTIVOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIGITAIS. A PRESENTE AQUISIÇÃO TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS VIGENTES, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA AOS BENEFICIÁRIOS E RESGUARDANDO O ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EMANADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. RESSALTA-SE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO NÃO INTEGRA O ELENCO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, SENDO SUA AQUISIÇÃO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL VIGENTE, CUJO CUMPRIMENTO POSSUI CARÁTER IMEDIATO E COMPULSÓRIO. ADEMAIS, CONFORME MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONSTANTE NOS AUTOS, A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE NÃO DISPÕE, NO PRESENTE MOMENTO, DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VIGENTE, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATIVA OU SALDO DE ESTOQUE SUFICIENTE CAPAZ DE VIABILIZAR O ATENDIMENTO DA DEMANDA JUDICIALIZADA (DESPACHO Nº 37011/2026/CADIM), CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O SUPRIMENTO REGULAR DO ITEM POR MEIOS ORDINÁRIOS DE CONTRATAÇÃO. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DA MEDIDA, A NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE, MOSTRA-SE TECNICAMENTE JUSTIFICADA A ADOÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGENCIAL, TENDO EM VISTA QUE A TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONVENCIONAL REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A IMEDIATICIDADE EXIGIDA PELA DEMANDA, CUJO PRAZO MÉDIO ESTIMADO DE CONCLUSÃO É SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 2.772,00
- Abertura das propostas
- 29/09/2026, 11:00 (Brasília)
- Encerramento das propostas
- 02/10/2026, 11:00 (Brasília)
- Publicado no PNCP em
- 28/09/2026, 16:52
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- DE0447/2026
- Nº de controle PNCP
- 04384829000196-1-000548/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Órgão responsável
- CNPJ
- 04.384.829/0001-96
- Unidade compradora
- SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
- Local
- Aracaju – Sergipe
Documentos do edital
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As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.