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Contratação — Cessão nº 12/2026 — MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM
MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM, em Vitória do Mearim (MA), publicou contratação — cessão nº 12/2026 para Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para atender demandas de procedimento administrativo que analisa a possibilidade de Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que assuma as ações em tramitação, no estado…. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 05646807000110-1-000012/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
Objeto da contratação
Contratação de pessoa(s) jurídica(s) para atender demandas de procedimento administrativo que analisa a possibilidade de Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que assuma as ações em tramitação, no estado em que se encontram, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de VITÓRIA DO MEARIM/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério)
Informações do edital
- Valor total estimado
- Não informado
- Abertura das propostas
- Não informada
- Encerramento das propostas
- Não informada
- Publicado no PNCP em
- Não informada
- Situação
- Contratada (contrato publicado no PNCP)
- Nº de controle PNCP
- 05646807000110-1-000012/2026
Órgão responsável
- CNPJ
- 05.646.807/0001-10
- Unidade compradora
- MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM
Documentos do edital
Carregando documentos…
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.