Leilão - Eletrônico nº 002/2026 — MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES
Objeto da contratação
[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar Federal nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 6.337.796,16
- Abertura das propostas
- 10/08/2026, 20:59
- Encerramento das propostas
- 31/08/2026, 05:00
- Publicado no PNCP em
- 10/08/2026, 08:26
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Aberto
- Processo
- 047/2026
- Nº de controle PNCP
- 06553705000112-1-000015/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, IV
Órgão responsável
- CNPJ
- 06.553.705/0001-12
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.