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Dispensa nº 29.06.01/2026-CMT/2026 — MUNICIPIO DE TIANGUA/CAMARA MUNICIPAL

MUNICIPIO DE TIANGUA/CAMARA MUNICIPAL, em Tianguá (CE), publicou dispensa nº 29.06.01/2026-CMT/2026 para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para revisão e atualização da lei orgânica do município de tianguá-ce. O valor total estimado é de R$ 63,5 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 06577530000183-1-000015/2026.

Atualizado em · fonte: PNCP

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Objeto da contratação

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE

Informações do edital

Valor total estimado
R$ 63.500,00
Valor homologado
R$ 63.000,00
Abertura das propostas
Não informada
Encerramento das propostas
Não informada
Publicado no PNCP em
03/08/2026, 08:58
Situação
Divulgada no PNCP
Modo de disputa
Não se aplica
Processo
29.06.01/2026-CMT
Nº de controle PNCP
06577530000183-1-000015/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Órgão responsável

CNPJ
06.577.530/0001-83
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ

Documentos do edital

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