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Inexigibilidade nº 0130.01/2025/2025 — MUNICIPIO DE ITAPIUNA
MUNICIPIO DE ITAPIUNA, em Itapiúna (CE), publicou inexigibilidade nº 0130.01/2025/2025 para contratação de prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área de direito público e exercício do controle prévio de legalidade, orientação e apoio às autoridades e agentes públicos que exercem funções…. O valor total estimado é de R$ 300 mil. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 07387509000188-1-000019/2025.
Atualizado em · fonte: PNCP
Sua empresa pode participar?
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Objeto da contratação
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO E EXERCÍCIO DO CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE, ORIENTAÇÃO E APOIO ÀS AUTORIDADES E AGENTES PÚBLICOS QUE EXERCEM FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021, DE 1º/04/2021, MEDIANTE A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS E A ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS E OUTROS ATOS INERENTES ÀS RESPECTIVAS FUNÇÕES, DE INTERESSE DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA-CE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 300.000,00
- Valor homologado
- R$ 300.000,00
- Abertura das propostas
- Não informada
- Encerramento das propostas
- Não informada
- Publicado no PNCP em
- 29/04/2025, 09:28
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- PC.25.01CD6-0001
- Nº de controle PNCP
- 07387509000188-1-000019/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Órgão responsável
- CNPJ
- 07.387.509/0001-88
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- Local
- Itapiúna – Ceará
Documentos do edital
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As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.