Credenciamento nº 15/2026 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Objeto da contratação
A presente contratação tem por objeto o Credenciamento de Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, interessados na prestação de serviços registrais consistentes na retificação administrativa de prenome e gênero, bem como na prática dos atos correlatos legalmente previstos, no âmbito do Programa Respeito Tem Nome, instituído pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania do Município de São Paulo – SMDHC. O credenciamento tem por finalidade possibilitar que todos os Cartórios de Registro Civil que atendam aos requisitos legais possam aderir ao Programa, sem exclusividade, sem competição entre si e sem disputa por preço, observados os valores de emolumentos fixados em lei.
Vide edital para todas as condições.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 200.000,00
- Abertura das propostas
- 03/08/2026, 05:00
- Encerramento das propostas
- 30/12/2026, 14:00
- Publicado no PNCP em
- 30/07/2026, 15:51
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 6074.2026/0000370-0
- Nº de controle PNCP
- 07420613000127-1-000105/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 07.420.613/0001-27
- Unidade compradora
- PMSP - SECRETARIA DE DIR. HUMANOS E CIDADANIA
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.