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Dispensa nº 202623433/2026 — ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA, em Fortaleza (CE), publicou dispensa nº 202623433/2026 para Contratação direta por dispensa de licitação, através do procedimento de cotação eletrônica, para a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra te…. O valor total estimado é de R$ 25,5 milhões e o prazo de propostas encerrou em 16 de junho de 2026. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 07954480000179-1-017035/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
Objeto da contratação
Contratação direta por dispensa de licitação, através do procedimento de cotação eletrônica, para a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias (técnica e administrativa), condições e quantidades estabelecidas no termo de referência e seus anexos.
A contratação emergencial de empresa especializada para fornecimento de mão de obra terceirizada de apoio técnico e administrativo mostra-se necessária para garantir a continuidade dos serviços essenciais da SEFAZ/CE, diante do encerramento do Contrato nº 055/2025 em 23/06/2026 e da possibilidade de o Pregão Eletrônico nº 20260001 não ser concluído em tempo hábil. Os profissionais contratados desempenham atividades indispensáveis ao funcionamento das áreas administrativas e de suporte do órgão. A interrupção desses serviços poderá comprometer a tramitação de processos, o atendimento às unidades organizacionais e a eficiência administrativa. Assim, a contratação por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, constitui medida excepcional e temporária para assegurar a continuidade do serviço público até a formalização da contratação definitiva.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 25.463.408,76
- Valor homologado
- R$ 21.906.466,08
- Abertura das propostas
- 10/06/2026, 15:00 (Brasília)
- Encerramento das propostas
- 16/06/2026, 14:01 (Brasília)
- Publicado no PNCP em
- 10/06/2026, 14:33
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 19001135878202621
- Nº de controle PNCP
- 07954480000179-1-017035/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Órgão responsável
- Órgão
- ESTADO DO CEARA
- CNPJ
- 07.954.480/0001-79
- Unidade compradora
- SECRETARIA DA FAZENDA
- Local
- Fortaleza – Ceará
Documentos do edital
Carregando documentos…
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.