Dispensa nº 202622815/2026 — ESTADO DO CEARA
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de certificados digitais do tipo A3 e-CPF e e-CNPJ, com validade de 3 (três) anos, bem como de dispositivos criptográficos do tipo Token para seu armazenamento, emitidos por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, destinados à assinatura eletrônica de documentos, acesso a sistemas governamentais e demais atividades institucionais da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará – SEDIH.
A presente contratação tem por objeto a aquisição de certificados digitais ICP-Brasil (e-CPF e e-CNPJ) e dispositivos criptográficos do tipo Token destinados aos servidores e à representação institucional da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará ¿ SEDIH. A demanda decorre da suspensão temporária da emissão de novos certificados digitais pela solução corporativa disponibilizada pela Administração Estadual, conforme Ofício Circular nº 000045/2026/SEPLAG/SEXEC-GOD, em razão do encerramento da vigência do contrato firmado com o SERPRO para atuação como Autoridade de Registro da ICP-Brasil. Levantamento interno identificou a necessidade de aquisição de 27 certificados e-CPF, 2 certificados e-CNPJ e 14 Tokens. Considerando que parte dos certificados atualmente utilizados pela SEDIH possui vencimento iminente, a contratação é indispensável para garantir a continuidade das atividades administrativas, o acesso a sistemas governamentais e a assinatura eletrônica de documentos com validade jurídica.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 7.132,53
- Abertura das propostas
- 12/06/2026, 12:30
- Encerramento das propostas
- 17/06/2026, 12:30
- Publicado no PNCP em
- 12/06/2026, 12:10
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 63000000908202681
- Nº de controle PNCP
- 07954480000179-1-017322/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Órgão responsável
- Órgão
- ESTADO DO CEARA
- CNPJ
- 07.954.480/0001-79
- Unidade compradora
- SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
- Local
- Fortaleza – Ceará
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.