Dispensa nº 202623887/2026 — ESTADO DO CEARA

Objeto da contratação

Serviços de Terceiros- Serviços Técnicos Profissionais

2.1 A presente Aquisição de SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS – tem por finalidade assegurar a regularidade fiscal, tributária, previdenciária, trabalhista, contábil e cadastral da Escola e da Unidade Executora, garantindo o cumprimento das obrigações legais perante os órgãos de controle e fiscalização, assim atendendo EEMTI MARIA DAUREA LOPES. Desse modo, se faz necessário adquirir o bem ou serviço citado com Aporte de Recursos Financeiros da Portaria 01/2026 de Manutenção. 2.2. A contratação visa ainda promover a atualização dos componentes da Unidade Executora, a regularização de documentos junto à Receita Federal e Cartório, a emissão de certidões negativas, bem como o acompanhamento permanente das obrigações acessórias exigidas pela legislação vigente. 2.3. A contratação é necessária para garantir o correto funcionamento administrativo da Unidade Executora, evitando restrições cadastrais que possam comprometer o recebimento e a execução de recursos públicos.

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 1.200,00

Abertura das propostas

16/06/2026, 09:00

Encerramento das propostas

19/06/2026, 09:00

Publicado no PNCP em

16/06/2026, 07:52

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Processo

22001113545202655

Nº de controle PNCP

07954480000179-1-017614/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Órgão responsável

Órgão

ESTADO DO CEARA

CNPJ

07.954.480/0001-79

Unidade compradora

EEM MARIA DAUREA LOPES

Local

Iguatu – Ceará

Documentos do edital

• PDFTermoDeParticipacao_20260022.pdfOutros Documentos