Dispensa nº 202625963/2026 — ESTADO DO CEARA

Objeto da contratação

Prestação de serviços de transporte escolar dos alunos da rede pública estadual de ensino do Município de São Gonçalo do Amarante do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo de Referência.

A contratação é necessária para assegurar a continuidade e a regularidade do transporte escolar dos estudantes da rede pública estadual no município de São Gonçalo do Amarante, serviço essencial à garantia do direito constitucional à educação, conforme os arts. 205, 208 e 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 9.394/1996. A necessidade tornou-se urgente diante da recusa tácita da empresa adjudicatária em assinar o contrato oriundo da Ata de Registro de Preços nº 2025/24228 e da manifestação do município pela não continuidade do Termo de Responsabilidade nº 160/2026, transferindo integralmente à SEDUC a execução do serviço. A interrupção do transporte comprometeria o acesso e a permanência dos alunos na escola, configurando situação emergencial que autoriza a contratação direta, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 9.642.384,50

Valor homologado

R$ 5.553.525,25

Abertura das propostas

03/07/2026, 15:00 (Brasília)

Encerramento das propostas

15/07/2026, 15:35 (Brasília)

Publicado no PNCP em

03/07/2026, 14:45

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Processo

22001122361202686

Nº de controle PNCP

07954480000179-1-019007/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Órgão responsável

Órgão

ESTADO DO CEARA

CNPJ

07.954.480/0001-79

Unidade compradora

SECRETARIA DA EDUCACAO

Local

Fortaleza – Ceará

Documentos do edital

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