Dispensa nº 202625888/2026 — ESTADO DO CEARA
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada em auditoria operacional para verificação da conformidade da Autoridade de Registro SEPLAG-CE, com os requisitos de segurança e legais normatizados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.
A transformação digital da administração pública exige a adoção de tecnologias seguras, confiáveis e juridicamente válidas, como a certificação digital. Nesse contexto, a Autoridade de Registro da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (AR-SEPLAGCE) desempenha um papel estratégico, sendo responsável pela emissão de certificados digitais no âmbito do Governo Estadual, garantindo a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos e transações eletrônicas. Essa estrutura é essencial para a eficiência da gestão pública e para a ampliação dos serviços digitais prestados à sociedade cearense.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 8.100,00
- Abertura das propostas
- 24/07/2026, 09:00
- Encerramento das propostas
- 24/07/2026, 09:00
- Publicado no PNCP em
- 21/07/2026, 06:40
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 46001006283202631
- Nº de controle PNCP
- 07954480000179-1-019703/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Órgão responsável
- Órgão
- ESTADO DO CEARA
- CNPJ
- 07.954.480/0001-79
- Unidade compradora
- SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
- Local
- Fortaleza – Ceará
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.