Dispensa nº 202627806/2026 — ESTADO DO CEARA

Objeto da contratação

O objeto desta dispensa de licitação é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste termo e seus anexos.

A contratação busca substituir os serviços do contrato nº 351/2025, de natureza continuada e essenciais ao funcionamento das unidades de ensino e áreas administrativas da SEDUC. Com a proximidade do fim da vigência, justifica-se a Dispensa de Licitação Emergencial para garantir a manutenção dos serviços, indispensáveis à segurança do patrimônio e das pessoas. A situação emergencial decorre do risco iminente de interrupção, que causaria prejuízos à Administração Pública. O Pregão Eletrônico 20250057 (NUP nº 22001.0918302025-27) foi iniciado para substituir o contrato, após suspensão e revogação de certames anteriores por impugnações e representação no TCE, mas não será concluído antes do término da vigência. Assim, a dispensa emergencial é necessária até a finalização do processo licitatório, conforme art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21.

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 45.279.735,24

Abertura das propostas

03/08/2026, 06:30

Encerramento das propostas

03/08/2026, 06:30

Publicado no PNCP em

29/07/2026, 06:18

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Processo

22001128308202699

Nº de controle PNCP

07954480000179-1-019985/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Órgão responsável

Órgão

ESTADO DO CEARA

CNPJ

07.954.480/0001-79

Unidade compradora

SECRETARIA DA EDUCACAO

Local

Fortaleza – Ceará

Documentos do edital

• PDFTermoDeParticipacao_20260098.pdfOutros Documentos