Dispensa nº 202627884/2026 — ESTADO DO CEARA
Objeto da contratação
Aquisição de material hospitalar destinado à realização de cirurgia para correção de pectus excavatum, para atender às necessidades do Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS).
A presente contratação tem por objeto a aquisição emergencial de materiais médico-hospitalares indispensáveis à realização da cirurgia para correção de Pectus Excavatum do paciente JHONNY TAYLLER COELHO DA SILVA, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 3001427-12.2026.8.06.0071. Embora exista processo licitatório em andamento (NUP 24001.0600752026-45) para aquisição regular dos materiais, sua conclusão não ocorrerá em tempo hábil para atender ao prazo judicial de 30 dias úteis, podendo comprometer a assistência ao paciente e acarretar medidas judiciais contra a SESA. Assim, a contratação enquadra-se na hipótese de dispensa prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, possuindo caráter excepcional e temporário, restrita aos materiais indispensáveis à realização do procedimento cirúrgico.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 0,00
- Abertura das propostas
- 05/08/2026, 07:00
- Encerramento das propostas
- 05/08/2026, 07:00
- Publicado no PNCP em
- 30/07/2026, 12:31
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 24001064215202654
- Nº de controle PNCP
- 07954480000179-1-020073/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Órgão responsável
- Órgão
- ESTADO DO CEARA
- CNPJ
- 07.954.480/0001-79
- Unidade compradora
- HOSPITAL INFANTIL DR. ALBERT SABIN
- Local
- Fortaleza – Ceará
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.