Dispensa nº 202630469/2026 — ESTADO DO CEARA

Objeto da contratação

Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no TR e seus anexos.

A contratação pretende substituir os serviços atualmente prestados pelos contratos nº 394/2025, de natureza continuada, essenciais ao funcionamento das unidades de ensino e áreas administrativas da SEDUC. Para manter esses serviços, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 20230002, suspenso por decisão do TCE, que concedeu medida cautelar até decisão posterior, ensejando sua revogação e atualização em novo certame, o Pregão Eletrônico NUP 22001.038169/2025-21 e 22001.070352/2025-11. Em razão da complexidade dos procedimentos e da redução do tempo hábil, não será concluído antes do término do contrato vigente. Assim, diante da não finalização em tempo hábil por motivos alheios à Pasta, torna-se necessária a Dispensa de Licitação, em caráter emergencial, para nova contratação, evitando a paralisação dos serviços contínuos até a conclusão do processo licitatório. Registra-se a inclusão de cláusula resolutiva nos contratos, vinculada ao término do procedimento destinado à substituição do objeto.

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 23.680.432,44

Abertura das propostas

25/08/2026, 15:00 (Brasília)

Encerramento das propostas

28/08/2026, 15:00 (Brasília)

Publicado no PNCP em

25/08/2026, 14:53

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Processo

22001135789202699

Nº de controle PNCP

07954480000179-1-022030/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Órgão responsável

Órgão

ESTADO DO CEARA

CNPJ

07.954.480/0001-79

Unidade compradora

SECRETARIA DA EDUCACAO

Local

Fortaleza – Ceará

Documentos do edital

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