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Inexigibilidade nº 31080001/2026 — MUNICIPIO DE RUY BARBOSA
MUNICIPIO DE RUY BARBOSA, em Ruy Barbosa (RN), publicou inexigibilidade nº 31080001/2026 para Contratação de sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados exclusivamente…. O valor total estimado é de R$ 1 milhão. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 08078958000107-1-000090/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
Sua empresa pode participar?
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Objeto da contratação
Contratação de sociedade de advogados/escritório de advocacia de notória especialização para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados exclusivamente ao diagnóstico, conferência, revisão, quantificação, recuperação administrativa e judicial e efetiva incorporação de valores pertencentes ao Município de Ruy Barbosa/RN a título de cota-parte do ICMS, nos termos do art. 158, IV, da Constituição Federal, com ênfase na correta apuração e recuperação do Valor Adicionado Fiscal - VAF e do Índice de Participação dos Municípios - IPM.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 1.000.000,00
- Valor homologado
- R$ 1.000.000,00
- Abertura das propostas
- Não informada
- Encerramento das propostas
- Não informada
- Publicado no PNCP em
- 17/09/2026, 08:34
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 31080001
- Nº de controle PNCP
- 08078958000107-1-000090/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Órgão responsável
- CNPJ
- 08.078.958/0001-07
- Unidade compradora
- MUNICIPIO DE RUY BARBOSA
Documentos do edital
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As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.