Pregão - Eletrônico nº 145/2026 — RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Objeto da contratação
Licitação para registro de preços visando futura e eventual contratação de serviços de locação de veículos automotores destinados ao atendimento das demandas dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte, conforme disposições, quantitativos e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
TRATAMENTO DIFERENCIADO ME's/EPP's e EQUIPARADAS: O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual - MEI, que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na LCE nº 675/2020 e LC nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, conforme disposição do item 14.110 do TR. EXCLUSIVIDADE: A presente licitação será realizada em regime de ampla concorrência, não sendo aplicados os benefícios de participação exclusiva para ME/EPP, em razão de o valor estimado dos itens superar o limite estabelecida no art. 42 da LCE nº 675/2020, conforme disciplina do item 2 do TR. RESERVA DE COTAS: Não haverá reserva de cota de até 25% do objeto para ME/EPP, porquanto a presente contratação tem por objeto prestação de serviços, não se tratando de aquisição de bens de natureza divisível, nos termos do inc. IV do art. 45 da LCE n.º 675/2020. DA APLICAÇÃO DA MARGEM DE PREFERÊNCIA: Não será aplicada margem de preferência no presente certame, tendo em vista que o objeto desta contratação não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 26 da Lei nº 14.133/2021, relativas a bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como a bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis. CONSÓRCIO: Será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio para a prestação do objeto desta licitação, nos termos do item 14.99 a 14.102 do TR. SUBCONTRAÇÃO: Não será admitida a subcontratação, total ou parcial, do objeto, consoante redação do item 8 do TR. A VIGÊNCIA DA ARP, originada deste procedimento licitatório, será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133, 01 de abril de 2021.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 8.252.424,38
- Abertura das propostas
- 21/07/2026, 05:00
- Encerramento das propostas
- 05/08/2026, 07:00
- Publicado no PNCP em
- 17/07/2026, 06:42
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Aberto
- Processo
- 00110033.001285/2026-64
- Nº de controle PNCP
- 08241788000130-1-000082/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 08.241.788/0001-30
- Unidade compradora
- ERN - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
Documentos do edital
- PDFSEI_42143523_Minuta_de_Ata_de_Registro_de_Precos.pdfMinuta de Ata de Registro de Preços
- PDFDocumento de Formalizacao de Demanda..pdfDFD
- PDFSEI_42098290_Termo_de_Referencia.pdfTermo de Referência
- PDFEdital SEI 90071 - PE 145-26 NDC..pdfEdital
- PDFSEI_42098278_Estudo_Tecnico_Preliminar.pdfEstudo Técnico Preliminar
- PDFSEI_41060861_Pesquisa_de_Precos.pdfOutros Documentos
- PDFSEI_42143342_Minuta_de_Contrato.pdfMinuta do Contrato
- PDFPlanilha de Consolidacao de Demanda de Locacao de veiculos..zipOutros Documentos
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.