Credenciamento nº 3/2026 — CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Objeto da contratação
Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços e fornecimento de insumos, de forma não exclusiva, para a operacionalização do Programa de Apoio à Proteção dos Animais (Lei nº 7.765/2025). O objeto divide-se em: 1) Modalidade Cartão Ração: Fornecimento de ração e insumos de manutenção; 2) Modalidade Cartão Castração: Prestação de serviços veterinários de castração e microchipagem. O credenciamento visa atender à demanda de proteção animal no DF mediante seleção a critério de terceiros (beneficiários).
Processo de Credenciamento Permanente (Art. 79, II da Lei 14.133/2021). O pagamento aos credenciados será realizado diretamente pelos beneficiários do programa mediante cartão magnético (subsídio), sem repasse financeiro direto da Administração para a conta da empresa, conforme detalhado no Termo de Referência e ETP. O edital prevê habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação técnica (incluindo registro no CRMV para clínicas).
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 974,40
- Valor homologado
- R$ 8.769,68
- Abertura das propostas
- 29/04/2026, 05:00
- Encerramento das propostas
- 18/12/2026, 12:25
- Publicado no PNCP em
- 28/04/2026, 14:49
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 04045-00000371/2025-56
- Nº de controle PNCP
- 09639459000104-1-000003/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
Órgão responsável
- CNPJ
- 09.639.459/0001-04
- Unidade compradora
- EDF - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Documentos do edital
- PDFSEI_189643701_Edital_de_credenciamento___001_2025.pdfEdital
- PDFSEI_188930457_Termo_de_Referencia_5.pdfTermo de Referência
- PDFSEI_201080596_Nota_Tecnica_1.pdfOutros Documentos
- PDFcomprovante de Revogacao de Credenciamento 1 2025.pdfOutros Documentos
- PDFSEI_188923807_Estudo_Tecnico_Preliminar___ETP.pdfEstudo Técnico Preliminar
- PDFSEI_190025215_Retificacao_de_Publicacao.pdfEdital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.