Dispensa nº 363/2026 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Objeto da contratação

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE COMPRA EMERGENCIAL.

A PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA FUNDAMENTA-SE NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA PELA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO DE DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS PACIENTES BENEFICIÁRIOS. A URGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE EVITAR PREJUÍZO OU COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, BEM COMO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL AGUARDAR OS PRAZOS INERENTES À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SEM RISCO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E À SAÚDE DOS PACIENTES ENVOLVIDOS. CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE E QUE O PRODUTO DEMANDADO NÃO É PADRONIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. CONSIDERANDO O RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELO DR. ANDREWS OLIVEIRA DUYPRATH DE ANDRADE, CRM/SE 6143 RQE 5295, QUE SE REFERE A UMA PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO – CID10 F25.0. PARA ISSO, SOLICITA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PALMITATO DE PALIPERIDONA 150 MG (INVEGA SUSTENNA®). CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEMANDADOS EM SUA IMENSA MAIORIA NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEVEM SER FORNECIDOS AOS USUÁRIOS IMEDIATAMENTE APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL. CONSIDERANDO QUE O OBJETO EM QUESTÃO POSSUI INDICAÇÃO DE USO POR UM PERÍODO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO, E QUE A PRESENTE AQUISIÇÃO TEM POR FINALIDADE SUPRIR AS NECESSIDADES DA PACIENTE PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES CONFORME ESQUEMA DE ADMINISTRAÇÃO: PALMITATO DE PALIPERIDONA 150 MG (INVEGA SUSTENNA®) 01 SERINGA COMO DOSE DE MANUTENÇÃO MENSAL, CONFORME CONSTA EM RELATÓRIO MÉDICO (FLS. 47-49) QUE A PACIENTE JÁ INICIOU O TRATAMENTO COM O PALMITATO DE PALIPERIDONA INJETÁVEL E NECESSITA DA CONTINUIDADE DA DOSE DE MANUTENÇÃO; BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E ÀS ORIENTAÇÕES EMITIDAS PELO NÚCLEO JURÍDICO – NUJUR DESTA SECRETARIA. JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA EMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO PRAZO EXEQUÍVEL.

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 15.840,24

Abertura das propostas

30/07/2026, 05:00

Encerramento das propostas

30/07/2026, 11:00

Publicado no PNCP em

24/07/2026, 06:39

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Processo

DI0363/2026

Nº de controle PNCP

11718406000120-1-000099/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Órgão responsável

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ

11.718.406/0001-20

Unidade compradora

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Local

Aracaju – Sergipe

Documentos do edital

• PDFEDITALAviso de Contratação Direta