Dispensa nº 415/2026 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Objeto da contratação

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE COMPRA EMERGENCIAL.

2.1 A PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA FUNDAMENTA-SE NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA PELA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO DE DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS PACIENTES BENEFICIÁRIOS. A URGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE EVITAR PREJUÍZO OU COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, BEM COMO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL AGUARDAR OS PRAZOS INERENTES À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SEM RISCO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E À SAÚDE DOS PACIENTES ENVOLVIDOS. CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE E QUE O PRODUTO DEMANDADO NÃO É PADRONIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. CONSIDERANDO O RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELA PRESCRITORA DR. CARLOS AURÉLIO SANTOS ARAGÃO CRM/SE 5151 RQE 4568 QUE SE REFERE A UM PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE CARDIOMIOPATIA HIPERTRÓFICA (CID10 I42.1). SOLICITA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MAVACANTENO 5 MG (CAMZYOS®)CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEMANDADOS EM SUA IMENSA MAIORIA NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEVEM SER FORNECIDOS AOS USUÁRIOS IMEDIATAMENTE APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL. CONSIDERANDO QUE O OBJETO EM QUESTÃO SERÁ DE USO CONTÍNUO, NECESSITANDO DE 1 CÁPSULA POR DIA E QUE A PRESENTE AQUISIÇÃO TEM POR FINALIDADE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA PACIENTE PELO PERÍODO DE SEIS MESES, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO ATUALIZADO, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E ÀS ORIENTAÇÕES EMITIDAS PELO NÚCLEO JURÍDICO – NUJUR DESTA SECRETARIA; JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA EMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO PRAZO EXEQUÍVEL. JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA EMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO PRAZO EXEQUÍVEL

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 83.646,92

Abertura das propostas

28/08/2026, 08:00 (Brasília)

Encerramento das propostas

28/08/2026, 14:00 (Brasília)

Publicado no PNCP em

24/08/2026, 11:35

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Processo

DI0415/2026

Nº de controle PNCP

11718406000120-1-000117/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Órgão responsável

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ

11.718.406/0001-20

Unidade compradora

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Local

Aracaju – Sergipe

Documentos do edital

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