Dispensa nº 417/2026 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Objeto da contratação

AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ATENDER CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE COMPRA EMERGENCIAL

2.1 A PRESENTE CONTRATAÇÃO DIRETA FUNDAMENTA-SE NO ART. 75, INCISO VIII, DA LEI Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA PELA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO DE DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS DE SAÚDE DOS PACIENTES BENEFICIÁRIOS. A URGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE EVITAR PREJUÍZO OU COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, BEM COMO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DAS DECISÕES JUDICIAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL AGUARDAR OS PRAZOS INERENTES À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SEM RISCO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E À SAÚDE DOS PACIENTES ENVOLVIDOS. CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS CONTRA ESTA MUNICIPALIDADE E QUE O PRODUTO DEMANDADO NÃO É PADRONIZADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. CONSIDERANDO O RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO PELO DR. AUGUSTO CÉSAR SANTIAGO ARAÚJO JÚNIOR, CRM/SE 5224 RQE 3918, QUE SE REFERE A UMA PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE – CID10 F20.0. PARA ISSO, SOLICITA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PALMITATO DE PALIPERIDONA 150 MG E 100 MG (INVEGA SUSTENNA®). CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEMANDADOS EM SUA IMENSA MAIORIA NÃO SÃO PADRONIZADOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEVEM SER FORNECIDOS AOS USUÁRIOS IMEDIATAMENTE APÓS A INTIMAÇÃO JUDICIAL. CONSIDERANDO QUE O OBJETO EM QUESTÃO SE DESTINA A USO CONTÍNUO, ENQUANTO HOUVER RESPOSTA TERAPÊUTICA, E QUE A PRESENTE AQUISIÇÃO VISA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PACIENTE PELO PERÍODO DE SEIS MESES, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E ÀS ORIENTAÇÕES EMITIDAS PELO NÚCLEO JURÍDICO – NUJUR DESTA SECRETARIA, CONFORME ESQUEMA DE ADMINISTRAÇÃO: INVEGA SUSTENNA 150 MG® 01 SERINGA APENAS NO DIA 01 DO INÍCIO DO TRATAMENTO E INVEGA SUSTENNA® 100 MG 01 SERINGA NO DIA 08 E 01 SERINGA DE INVEGA SUSTENNA® 100 MG COMO DOSE DE MANUTENÇÃO A CADA 30 DIAS, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO CONSTANTE ÀS FLS. 52 A 59 DOS AUTOS. JUSTIFICAMOS A NECESSIDADE DA COMPRA EMERGENCIAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS NO PRAZO EXEQUÍVEL.

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 18.605,62

Abertura das propostas

28/08/2026, 08:00 (Brasília)

Encerramento das propostas

28/08/2026, 14:00 (Brasília)

Publicado no PNCP em

24/08/2026, 12:53

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Processo

DI0417/2026

Nº de controle PNCP

11718406000120-1-000119/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII

Órgão responsável

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ

11.718.406/0001-20

Unidade compradora

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Local

Aracaju – Sergipe

Documentos do edital

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