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Dispensa nº 428/2026 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, em Aracaju (SE), publicou dispensa nº 428/2026 para aquisição de prótese mecânica não convencional para agenesia do membro inferior esquerdo, sob medida, com pé sach para cumprimento de demanda judicial, sob a forma de compra emergencial. O valor total estimado é de R$ 9,3 mil e o prazo de propostas encerrou em 2 de setembro de 2026. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 11718406000120-1-000123/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
Objeto da contratação
AQUISIÇÃO DE PRÓTESE MECÂNICA NÃO CONVENCIONAL PARA AGENESIA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, SOB MEDIDA, COM PÉ SACH PARA CUMPRIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL, SOB A FORMA DE COMPRA EMERGENCIAL.
CONSIDERANDO AS FREQUENTES DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM FACE DESTA MUNICIPALIDADE, IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE NÃO PADRONIZADOS; CONSIDERANDO QUE, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO EMITIDOS PELA MÉDICA ISADORA DE ARAGÃO D. FONTES (CRM-SE 4959), A PACIENTE É PORTADORA DE DEFORMIDADE CONGÊNITA COM ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (MIE) EM RELAÇÃO AO DIREITO DE 30 CM, DEVIDO A HEMIMELIA TIBIAL E FIBULAR DO MIE. PARA DEAMBULAR, NECESSITA FAZER USO CONTÍNUO DE PRÓTESE DE ENGLOBAMENTO COM FIXAÇÃO NA COXA ESQUERDA. CONSIDERANDO QUE OS PRODUTOS DEMANDADOS, EM SUA MAIORIA, NÃO INTEGRAM A PADRONIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, INEXISTINDO ESTOQUE REGULAR PARA ATENDIMENTO IMEDIATO DA DEMANDA; CONSIDERANDO QUE OS EQUIPAMENTOS SOLICITADOS SE CARACTERIZAM COMO BENS PERMANENTES E OS INSUMOS COMO BENS DE CONSUMO, INEXISTINDO, NO MOMENTO, PROCESSO LICITATÓRIO VIGENTE OU EM ANDAMENTO QUE CONTEMPLE A AQUISIÇÃO DOS REFERIDOS ITENS, POR SE TRATAR DE UMA NOVA DEMANDA. DIANTE DO EXPOSTO, RESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, COM FUNDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202040901662, VISANDO ASSEGURAR O ATENDIMENTO DA PACIENTE NO PRAZO EXEQUÍVEL ESTABELECIDO JUDICIALMENTE, BEM COMO EVITAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO ENTE PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 9.290,00
- Abertura das propostas
- 31/08/2026, 08:00 (Brasília)
- Encerramento das propostas
- 02/09/2026, 08:00 (Brasília)
- Publicado no PNCP em
- 28/08/2026, 10:07
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- DI0428/2026
- Nº de controle PNCP
- 11718406000120-1-000123/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Órgão responsável
- CNPJ
- 11.718.406/0001-20
- Unidade compradora
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Local
- Aracaju – Sergipe
Documentos do edital
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As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.