Credenciamento nº 17/2026 — CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Objeto da contratação
Credenciamento de interessados em viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos a veículos com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo, conforme condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico, através do seguinte link: https://sso.codata.pb.gov.br/auth/realms/paraiba/protocol/openidconnect/auth?client_id=pds&redirect_uri=https%3A%2F%2Fpbdocforms.pb.gov.br%2 Fservico%2F1526&state=24a1eaa7-856c-4fba-aeca33bf805d1423&response_mode=query&response_type=code&scope=openid&nonce=6 ba88855-c266-450c-a713-67e5bc90224d&code_challenge=Y4LB6x8RKo_XzYwUoQeBFTCvTqajQ7e_tpnm5V46y8&code_challenge_method=S2
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 0,00
- Abertura das propostas
- 30/06/2026, 05:49
- Encerramento das propostas
- 30/06/2031, 11:49
- Publicado no PNCP em
- 08/04/2026, 17:58
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- DTR-PRC-2025/55487
- Nº de controle PNCP
- 11993326000183-1-000015/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 11.993.326/0001-83
- Unidade compradora
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAIBA
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.