Credenciamento nº 21/2026 — SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Objeto da contratação

Pré-qualificação de pessoas jurídicas para prestação de serviços especializados de assistência à saúde em regime domiciliar, com equipe multiprofissional.

Registra-se, para fins de publicidade e em cumprimento ao comando legal previsto na Lei nº 14.133/2021, que a presente publicação atende à obrigatoriedade de divulgação dos editais no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Contudo, informa-se que o sistema Compras.gov.br ainda não dispõe de funcionalidade específica para a modalidade “Pré-qualificação”, prevista no art. 78 da referida Lei, o que inviabiliza a publicação do edital na forma tecnicamente adequada. Dessa forma, em conformidade com as orientações do suporte técnico do Compras.gov.br, o presente procedimento de Pré-qualificação está sendo publicado sob a modalidade “Credenciamento”, exclusivamente para fins de registro, transparência e cumprimento da exigência legal de publicidade no PNCP. Ressalta-se que tal medida não altera a natureza jurídica do procedimento, que permanece regido pelas disposições aplicáveis à pré-qualificação, mantendo íntegros seus efeitos e finalidades conforme previsto na legislação e nos instrumentos que o compõem.

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 1,00

Valor homologado

R$ 0,00

Abertura das propostas

24/10/2025, 05:00

Encerramento das propostas

23/10/2026, 05:00

Publicado no PNCP em

23/10/2025, 20:03

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Não se aplica

Processo

E:02000.0000038684/2025

Nº de controle PNCP

12200259000165-1-000001/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 79, I

Órgão responsável

Órgão

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

CNPJ

12.200.259/0001-65

Unidade compradora

EAL-SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Local

Maceió – Alagoas

Documentos do edital

• PDFedital.pdfEdital