Credenciamento nº 003/2026 — MUNICIPIO DE LAJEDINHO
Objeto da contratação
O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em prestar serviços de Psicólogo(a) para prestação de serviços técnicos especializados no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social de Lajedinho – BA, com atuação vinculada à Proteção Social Especial de Média Complexidade, ao acompanhamento de casos de violação de direitos e à execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – PMASE 2025, no Município de Lajedinho – Bahia.
1.2. A contratação por credenciamento justifica-se pela natureza contínua, diante da necessidade de garantir acompanhamento especializado, continuado e qualificado a indivíduos e famílias que vivenciam situações de risco pessoal e social decorrentes de violências, negligência, abuso, violações de direitos e vínculos familiares fragilizados, características próprias do campo de atuação da Proteção Social Especial no SUAS. O município de Lajedinho, classificado como Pequeno Porte I, não dispõe de unidade CREAS nem de equipe mínima de referência da Proteção Especial, o que tem gerado lacunas no acompanhamento de casos que exigem manejo psicológico especializado, avaliação psicossocial de riscos, mediação de crises, apoio à função protetiva familiar e produção de relatórios técnicos para subsidiar encaminhamentos e fluxos com a rede intersetorial e o Sistema de Justiça. Além disso, o município elaborou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - PMASE em 2025, em cumprimento à Recomendação do Ministério Público expedida em 2024, sendo indispensável o suporte da Psicologia para sua efetiva execução, especialmente no acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, contribuindo para a elaboração e monitoramento do Plano Individual de Atendimento - PIA, escuta qualificada, desenvolvimento socioemocional e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 85.914,00
- Abertura das propostas
- 05/03/2026, 21:00
- Encerramento das propostas
- 05/03/2027, 21:00
- Publicado no PNCP em
- 06/03/2026, 07:05
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 029/2026
- Nº de controle PNCP
- 13810544000160-1-000036/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 13.810.544/0001-60
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Lajedinho
- Local
- Lajedinho – Bahia
Documentos do edital
- PDFEDITAL DE CREDENCIAMENTO N 003-2026 -FISIOTERAPEUTA.pdfEdital
- PDFANEXO I - TERMO DE REFERENCIA.pdfTermo de Referência
- PDFANEXO II - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO.pdfOutros Documentos
- PDFANEXO III - REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO.pdfOutros Documentos
- PDFANEXO IV - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO OU RELAÇÃO COM AGENTE PÚBLICO.pdfOutros Documentos
- PDFANEXO V - IMPEDIMENTO LEGAL PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.pdfOutros Documentos
- PDF06.04.2026_RATIFICAÇÃO.pdfOutros Documentos
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.