Credenciamento nº 012/2026 — MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM
Objeto da contratação
Contratação de serviços médicos para o atendimento pré-hospitalar de urgência, emergência e regulação no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS do município de Senhor do Bonfim - Ba
Registra-se que o prazo informado neste sistema não reflete a natureza jurídica do presente procedimento, tendo em vista que o credenciamento será realizado com vigência por prazo indeterminado, conforme previsto no edital e fundamentado conforme Lei Federal nº 14.133/2021. A indicação de prazo determinado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) decorre exclusivamente de limitação operacional da plataforma, que não contempla, em seu campo específico, a possibilidade de registro de vigência indeterminada para procedimentos auxiliares como o credenciamento. Ressalta-se que o credenciamento permanecerá aberto para o ingresso contínuo de interessados enquanto perdurar a necessidade e o interesse da Administração Pública, podendo ser alterado, suspenso, revogado ou encerrado a qualquer tempo, mediante justificativa e observância da legislação aplicável e das disposições editalícias. Dessa forma, o prazo inserido no sistema deve ser interpretado apenas como referência técnica exigida pela plataforma, não se sobrepondo às disposições do edital, que refletem a efetiva natureza jurídica do procedimento e disciplinam sua vigência, condições de participação e forma de operacionalização.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 2.268.000,00
- Abertura das propostas
- 18/06/2026, 05:00
- Encerramento das propostas
- 31/12/2027, 14:00
- Publicado no PNCP em
- 17/06/2026, 15:02
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 0127/26
- Nº de controle PNCP
- 13988308000139-1-000104/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 13.988.308/0001-39
- Unidade compradora
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.