Pregão - Eletrônico nº 000029/2026 — FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE VIANA
Objeto da contratação
KIT NATALIDADE Aquisição de itens de Enxoval para atendimento as famílias beneficiariasdo Beneficio Eventual de Auxilio Natalidade.
Considerando a necessidade de aquisição de itens para o Kit Enxoval visando o atendimento as famílias beneficiárias do Benefício Eventual de Auxílio Natalidade.Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social n 8.7421993 em seu artigo 15, inciso V e artigo 23, compete ao Município prestar os serviços assistenciais que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observando os objetivos, princípios estabelecidos na mencionada lei.Considerando a responsabilidade do município e da supracitada Secretaria de promover as famílias em situação de vulnerabilidade social acesso aos benefícios eventuais, estabelecidos na Lei Municipal N 2893, de 16 de outubro de 2017 e Resolução COMASVI N 21, de 31 de outubro de 2024. Portanto, se faz necessário aaquisição dos itens para o Kit Enxoval para a realização de atendimento aos beneficiários do Benefício Eventual de Auxílio Natalidade, visando atendimento as necessidades de cada família, de modo a promover a inserção social,garantindo a efetivação dos direitos, dignidade e consolidação da cidadania, de modo a superar a vulnerabilidade familiar com a chegada de um novo membro na famíliaOs objetos constantes no presente termo de referência fazem parte do planejamento anual de contratações desta secretaria, a ser divulgado no site da Prefeitura Municipal de Viana, registrado sob o código PCW00006.202569.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 385.150,73
- Abertura das propostas
- 28/07/2026, 06:00
- Encerramento das propostas
- 11/08/2026, 06:30
- Publicado no PNCP em
- 29/07/2026, 10:01
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Aberto
- Processo
- 13831/2025/2025
- Nº de controle PNCP
- 14144296000129-1-000001/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 14.144.296/0001-29
- Unidade compradora
- Fundo Municipal de Assistência Social
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.