Dispensa nº 49/2026/2026 — MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO

Objeto da contratação

Contratação de empresa/clínica especializada na prestação de serviços médicos hospitalares /ambulatoriais para realização de exames de Eletroencefalograma (EEG) em pacientes infantis (pediátricos), a demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho – Bahia.

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação fundamenta-se na necessidade de assegurar assistência médica especializada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Lafaiete Coutinho - BA, especificamente para a realização do exame de Eletroencefalograma (EEG) em pacientes da faixa etária pediátrica. O exame é indispensável para o diagnóstico, acompanhamento e manejo terapêutico de transtornos neurológicos, como crises convulsivas, epilepsia e atrasos no desenvolvimento neuropsicomotor. A realização do Eletroencefalograma em crianças requer infraestrutura adaptada, equipamentos adequados e equipe multidisciplinar (técnicos e médicos neuropediatras/laudadores) devidamente qualificada para o público infantil. Diferente do público adulto, a coleta do traçado eletroencefalográfico em bebês e crianças exige técnicas específicas para indução de sono fisiológico, além de conduta humanizada para evitar artefatos no exame causados pelo choro ou movimentação do paciente, garantindo a precisão do laudo médico. A contratação visa atender à demanda represada e priorizada da rede municipal, incluindo expressamente os munícipes infantis E. B. da C., M. C. C., D. N. S. e V. R. da S., cujos relatórios e encaminhamentos médicos apontam a urgência no diagnóstico para definição de conduta terapêutica adequada. A não realização do exame em tempo hábil acarreta risco de agravamento dos quadros clínicos e prejuízo ao desenvolvimento cognitivo e motor das crianças.

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 880,00

Abertura das propostas

19/08/2026, 00:00 (Brasília)

Encerramento das propostas

24/08/2026, 23:59 (Brasília)

Publicado no PNCP em

19/08/2026, 10:16

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Processo

92/2026

Nº de controle PNCP

14205959000178-1-000106/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Órgão responsável

Órgão

MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO

CNPJ

14.205.959/0001-78

Unidade compradora

Prefeitura de Lafaiete Coutinho

Local

Lafaiete Coutinho – Bahia

Documentos do edital

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