Sua empresa vende para o governo? Descubra em 1 minuto as licitações que combinam com ela →
Dispensa nº 50/2026/2026 — MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO
MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO, em Lafaiete Coutinho (BA), publicou dispensa nº 50/2026/2026 para Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento parcelado de medicamentos, de forma complementar ao SUS, visando atender as necessidades de urgência da Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho…. O valor total estimado é de R$ 1,7 mil e o prazo de propostas encerrou em 26 de agosto de 2026. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 14205959000178-1-000107/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
Objeto da contratação
Contratação de pessoa jurídica especializada para fornecimento parcelado de medicamentos, de forma complementar ao SUS, visando atender as necessidades de urgência da Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho-Ba.
Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento parcelado de medicamentos destina-se ao atendimento direto e continuado das necessidades de saúde dos munícipes A. P. L. e S. C. S., residentes no Município de Lafaiete Coutinho-BA. A aquisição justifica-se com base nos seguintes aspectos fundamentais: • Continuidade do Tratamento e Preservação da Vida: Conforme relatórios e prescrições médicas anexas, os referidos pacientes necessitam do uso contínuo e por tempo indeterminado dos fármacos solicitados. A interrupção ou o atraso no fornecimento pode acarretar o agravamento dos quadros clínicos, riscos de sequelas irreversíveis e comprometimento da qualidade de vida dos usuários; • Inexistência ou Insuficiência na Rede Regular (Padronização do SUS): Os medicamentos indicados atendem às especificidades terapêuticas individuais dos pacientes, não estando disponíveis ou suficientes na medicação de rotina distribuída pela atenção básica local, fazendo-se necessária a aquisição individualizada para cumprimento da assistência farmacêutica municipal; • Atendimento ao Interesse Público e Eficiência Administrativa: A formalização do processo licitatório/contratado via Termo de Referência assegura o cumprimento do princípio da legalidade, transparência e isonomia (conforme a Lei nº 14.133/2021), garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública e o suprimento tempestivo da demanda. Diante do exposto, a contratação sob medida demonstra-se imprescindível e urgente para assegurar o direito fundamental à saúde e à vida dos usuários citados, cumprindo as atribuições institucionais da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho-BA.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 1.731,00
- Abertura das propostas
- 21/08/2026, 00:00 (Brasília)
- Encerramento das propostas
- 26/08/2026, 23:59 (Brasília)
- Publicado no PNCP em
- 21/08/2026, 11:40
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 93/2026
- Nº de controle PNCP
- 14205959000178-1-000107/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Órgão responsável
- CNPJ
- 14.205.959/0001-78
- Unidade compradora
- Prefeitura de Lafaiete Coutinho
Documentos do edital
Carregando documentos…
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.