Dispensa nº 61/2026/2026 — MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO

Objeto da contratação

Contratação de empresa/clínica de prestação de serviços especializada no atendimento de Consulta com Arritmologista, a demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho – Bahia.

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços especializados em saúde para a realização de Consulta com Arritmologista (retorno para avaliação de resultados de exames), destinada a atender a paciente E. O. S., conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. A paciente encontra-se em acompanhamento médico especializado com o Dr. João Roberto Andrade (CRM-BA 20542 / RQE 19493), que atua na Clínica Echo. Sendo o profissional responsável pelo histórico clínico e pela solicitação dos exames diagnósticos em curso, a consulta de retorno com o mesmo especialista é imprescindível para garantir a correta interpretação dos resultados, a continuidade do tratamento e a segurança clínica da paciente, evitando o reinício de investigações médicas com outro profissional. A contratação justifica-se com fulcro no princípio constitucional do direito à saúde (conforme o Artigo da CF/88 citado nos autos) e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo precedida de pesquisa de mercado consubstanciada no orçamento encaminhado pela referida clínica, que compõe o processo administrativo. A seleção da prestadora observa os critérios de economicidade, eficiência e a manutenção da linha de cuidado já iniciada pela paciente, assegurando a resolutividade da assistência no âmbito da saúde pública municipal.

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 483,33

Abertura das propostas

28/09/2026, 00:00 (Brasília)

Encerramento das propostas

01/10/2026, 23:59 (Brasília)

Publicado no PNCP em

28/09/2026, 15:16

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Processo

109/2026

Nº de controle PNCP

14205959000178-1-000124/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Órgão responsável

Órgão

MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO

CNPJ

14.205.959/0001-78

Unidade compradora

Prefeitura de Lafaiete Coutinho

Local

Lafaiete Coutinho – Bahia

Documentos do edital

Carregando documentos…