Dispensa nº DE0001/2026 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Objeto da contratação

AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS EM GERAL DESTINADOS À UNIDADE DE ACOLHIMENTO INFANTIL NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS

A PRESENTE INICIATIVA FUNDAMENTA-SE NO COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM A EFETIVAÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 227, ESTABELECE COMO DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO ASSEGURAR, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUINDO O DIREITO À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, AO LAZER, À DIGNIDADE, AO RESPEITO E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. NESSE SENTIDO, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA (LEI Nº 8.069/1990) REGULAMENTA O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS QUE ASSEGUREM O DESENVOLVIMENTO PLENO E DIGNO DESSE PÚBLICO. DESTACA-SE, AINDA, QUE O ECA PREVÊ A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, INCLUINDO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL OU SOCIAL, DEVENDO TAL MEDIDA OCORRER EM AMBIENTE QUE GARANTA CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HABITABILIDADE, HIGIENE, SALUBRIDADE E SEGURANÇA. ADEMAIS, AS NORMATIVAS DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, ESPECIALMENTE A RESOLUÇÃO Nº 109/2009 (TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS) E A RESOLUÇÃO Nº 113/2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS, ORIENTAM A ORGANIZAÇÃO E A OFERTA DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE AMBIENTES ESTRUTURADOS, ACOLHEDORES E QUE RESPEITEM A INDIVIDUALIDADE E A DIGNIDADE DOS USUÁRIOS. NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PNAS E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL INTEGRA A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL SUA IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS TÉCNICOS E NORMATIVOS VIGENTES. DESSA FORMA, A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ESTRUTURAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INFANTIL REAFIRMA SEU COMPROMISSO COM A GARANTIA DE DIREITOS, A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E A PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, ASSEGURANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACOLHIMENTO E CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL E SEGURO DOS USUÁRIOS. A SEMAS ATENDENDO A LEI Nº 354/2018 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018, A QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FIRMA OS OBJETIVOS DA MESMA OS QUAIS SÃO: (1) PROMOVER A PROTEÇÃO SOCIAL, QUE VISA À GARANTIA DA VIDA, À REDUÇÃO DE DANOS E À PREVENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE RISCOS À POPULAÇÃO QUE DELA NECESSITE; (2) EXECUTAR AS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, QUE VISAM A LEITURA E ANÁLISE TERRITORIAL, A CAPACIDADE PROTETIVA DAS FAMÍLIAS E A OCORRÊNCIA DE VULNERABILIDADES, AMEAÇAS, VITIMIZAÇÕES E DANOS; (3) GARANTIR A DEFESA DOS DIREITOS, QUE VISAM O PLENO ACESSO AO CONJUNTO DAS PROVISÕES SOCIOASSISTENCIAIS. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR O DIREITO DOS USUÁRIOS ASSISTIDOS PELA SEMAS, CONFORME PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2005), A QUAL ATUA COMO UM MODELO DE GESTÃO PARTICIPATIVA E DESCENTRALIZADA QUE TÊM COMO MECANISMO ORGANIZADORES PRECEITOS, DISPOSIÇÕES, AÇÕES E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CAMPO DA PROTEÇÃO SOCIAL BRASILEIRA (ASSISTÊNCIA SOCIAL). CONSIDERANDO OS SERVIÇOS EXECUTADOS POR ESTA SECRETÁRIA, COMO: ATENDIMENTO AOS EQUIPAMENTOS SOCIOASSISTENCIAIS, SENDO NESSES PRIORIZADO AS PARTICULARIDADES DOS USUÁRIOS, BEM COMO, O SENTIDO DE VIDA COLETIVA, REALIZANDO ATIVIDADES DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E ESTÍMULO A CONVIVÊNCIA E O FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS. JUSTIFICA-SE DENTRO DESTA PERSPECTIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO AO OBJETO, PARA ATENDER A DEMANDA DESTA SEMAS, CONFORME PROPOSTA DE ATUAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESSA FORMA A DISPENSA DE VALOR NOS MOLDES DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 75 DA LEI Nº 14.133, DE 2021 TORNA-SE MEDIDA MAIS EFICIENTE E CÉLERE PARA A AQUISIÇÃO ALVO DO PRESENTE TERMO, PRINCIPALMENTE PELO MUNICÍPIO TER ATA VIGENTE COM ALGUNS ITENS, CONTUDO ENFRENTA SEVEROS PROBLEMAS DE ENTREGA POR PARTE DOS LICITANTES, MOTIVANDO ATÉ PROCESSO DISCIPLINAR.

Informações do edital

Valor total estimado

R$ 51.740,03

Abertura das propostas

12/06/2026, 09:00 (Brasília)

Encerramento das propostas

12/06/2026, 15:00 (Brasília)

Publicado no PNCP em

09/06/2026, 08:59

Situação

Divulgada no PNCP

Modo de disputa

Dispensa Com Disputa

Processo

DE0001/2026

Nº de controle PNCP

14813434000115-1-000005/2026

Amparo legal

Lei 14.133/2021, Art. 75, II

Órgão responsável

Órgão

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CNPJ

14.813.434/0001-15

Unidade compradora

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO CRISTÓVÃO/SE

Local

São Cristóvão – Sergipe

Documentos do edital

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