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Dispensa nº 13/2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA, em Salvador (BA), publicou dispensa nº 13/2026 para Contratação empresa especializada para o licenciamento de uso e disponibilização de acesso a plataforma específica e homologada de tecnologia da informação, voltada à automação de pesquisas de bens para fins de penhora e…. O valor total estimado é de R$ 33,2 mil e o prazo de propostas encerrou em 4 de setembro de 2026. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 15244148000149-1-000015/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
Objeto da contratação
Contratação empresa especializada para o licenciamento de uso e disponibilização de acesso a plataforma específica e homologada de tecnologia da informação, voltada à automação de pesquisas de bens para fins de penhora e à localização de dados cadastrais de profissionais e de organizações contábeis. O fornecimento do serviço dar-se-á por demanda de pesquisas feitas mensalmente, por meio de ambiente digital seguro, mediante acesso controlado à referida plataforma quer terão usuários do CRCBA. A plataforma do sistema deverá permitir acesso a plataforma digital específica, objetivando coletar dados cadastrais e dados patrimoniais de bens a penhora dos devedores, conforme condições estabelecidas neste Aviso de Dispensa e termo de referência. Esta contratação fundamenta-se na necessidade de levantar dados cadastrais, ou seja, nome completo, graduação, endereço postal completo, e-mail, telefone, bem como levantar informação de bens penhoráveis que sirvam de garantia ao processo de execução de débitos existentes no cadastro dos devedores, quer seja profissional ou organização contábil, pessoas físicas e jurídicas, respectivamente. O sistema de pesquisa para identificação de bens à penhora deverá ser acessado pela contratante mediante login e senha, informando previamente CPF/CNPJ para que seja coletado informações dos devedores. A estimativa de acessos é de 50 (cinquenta) consultas veiculares de bens a penhora e 2.000 (duas mil) pesquisas de dados cadastrais (localização, endereços, telefones, e-mail entre outros) mensais. Pesquisa de bens a penhora, consulta veicular: (50 unidades/mês x 12 meses = 600 unidades estimadas no ano); Pesquisa de Dados cadastrais: (2.000 unidades/mês x 12 meses = 24.000 unidades estimadas no ano).
Após o processamento das informações pela plataforma, estas serão disponibilizadas de imediato através de relatório individualizado, gerado em conformidade com a Lei Geral de proteção de Dados - LGPD. Ao final de cada mês, a plataforma disponibilizará relatório simplificado das utilizações no mês, que servirá de base para instrução dos processos de pagamento dos serviços a cada mês da execução do contrato.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 33.186,00
- Abertura das propostas
- 01/09/2026, 08:00 (Brasília)
- Encerramento das propostas
- 04/09/2026, 08:00 (Brasília)
- Publicado no PNCP em
- 31/08/2026, 16:37
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 9079604110001088.0000012026-10
- Nº de controle PNCP
- 15244148000149-1-000015/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Órgão responsável
- CNPJ
- 15.244.148/0001-49
- Unidade compradora
- CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE BAHIA
- Local
- Salvador – Bahia
Documentos do edital
Carregando documentos…
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.