Dispensa nº 124/2026 — CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, para atender um quadro de aproximadamente 75 colaboradores (funcionários e estagiários), lotados nas dependências do CRA-MG em Belo Horizonte e em outras cidades de Minas Gerais, onde estão situadas as Seccionais do CRA-MG no interior do Estado de Minas Gerais.
2. Escopo dos Serviços Exigidos e Critérios Técnicos: A Empresa contratada será responsável pela gestão global de Segurança e Saúde Ocupacional (SST) da Autarquia, englobando as seguintes obrigações: 2.1 Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR - NR-1): Levantamento, inventário de riscos ambientais e fatores de riscos psicossociais (relacionados à saúde mental, estresse ocupacional e organização do trabalho) e elaboração do plano de ação anual para todas as unidades. 2.2 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional ( PCMSO - NR-7): Elaboração, Coordenação médica e execução do programa compatível com os riscos identificados no PGR 2.3 Exames Médicos Ocupacionais e Emissão de ASO: Realização de exames admissionais, periódicos, demissionais, mudança de função e retorno ao trabalho todos relacionados aos riscos ocupacionais. 2.4 Garantia de Atendimento descentralizado: A Proponente deverá possuir rede própria ou credenciada/parceira nas cidade de Ipatinga, Pouso Alegre e Uberlândia para pleno atendimento clínico e emissão de ASO dos 03(três) ali lotados, sem custos de deslocamento intermunicipal para a autarquia. 2.5 Responsabilidade Integral pelo e-Social (SST): Transmissão e mensageria direta dos eventos obrigatórios de SST (Eventos S-2210 - CAT, S-2220 - Monitoramento de Saúde do trabalhador e S-2240 - Condições ambientais do Trabalho), responsabilizando-se técnica e civilmente pelo descumprimento dos prazos legais federais , conforme o caso. 2.6 Plataforma de Gestão Digital: Disponibilização de software ou sistema web para consulta em templo real pela fiscalização da Autarquia (Prazos, relatórios, cronogramas e cópias da ASOS). 1. Perfil Estrutural da Autarquia: 1.1 Natureza Jurídica: Autarquia Pública Federal (Conselho de Fiscalização Profissional) 1.2 Regime Jurídico dos empregados: Celetista (CLT) com obrigatoriedade plena de envio de eventos de SST 1.3 Total de Colaboradores: Aproximadamente 75(setenta e cinco) colaboradores incluindo empregados públicos e estagiários.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 61.481,60
- Abertura das propostas
- 23/07/2026, 05:00
- Encerramento das propostas
- 28/07/2026, 05:00
- Publicado no PNCP em
- 22/07/2026, 06:58
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Processo
- 476907.004516/2026-15
- Nº de controle PNCP
- 16863664000114-1-000029/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Órgão responsável
- CNPJ
- 16.863.664/0001-14
- Unidade compradora
- CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MG
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.