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Inexigibilidade nº IL 22/2026 — MUNICIPIO DE ANDRADAS
MUNICIPIO DE ANDRADAS, em Andradas (MG), publicou inexigibilidade nº IL 22/2026 para constitui objeto da presente inexigibilidade de licitação a contratação de serviços jurídicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, para levantamento, apuração e adoção das medidas administrativas e…. O valor total estimado é de R$ 2,4 milhões. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 17884412000134-1-001152/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
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Objeto da contratação
CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, PARA LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSÁRIAS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ANDRADAS, ABRANGENDO DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS FORNECIDOS EM CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS E RECOMPOSIÇÃO DE VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, INCLUSIVE COM ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS ATÉ O EFETIVO INGRESSO DOS VALORES RECUPERADOS NOS COFRES MUNICIPAIS.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 2.360.367,13
- Valor homologado
- R$ 2.360.367,13
- Abertura das propostas
- Não informada
- Encerramento das propostas
- Não informada
- Publicado no PNCP em
- 21/09/2026, 12:23
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 153/2026
- Nº de controle PNCP
- 17884412000134-1-001152/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 17.884.412/0001-34
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Andradas
Documentos do edital
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As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.