Pregão - Presencial nº 21/2026 — MUNICIPIO DE ALBERTINA
Objeto da contratação
Sistema de Registro de preços para aquisição de Cestas básicas, para distribuição as famílias em situação de vulnerabilidade social e emergencial para a Secretaria de Assistência Social no município de Albertina/MG conforme lei 1.649 de 21 de outubro de 2025.
A presente contratação tem por finalidade o registro de preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas destinadas à distribuição às famílias em situação de vulnerabilidade social e emergência social, atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Albertina/MG, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.649, de 21 de outubro de 2025, que autoriza a concessão de até 50 (cinquenta) cestas básicas às pessoas carentes residentes no Município, devidamente identificadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. A contratação é necessária para assegurar a continuidade das ações de proteção social, garantindo atendimento ágil às famílias que enfrentam dificuldades socioeconômicas e situações de insegurança alimentar. O fornecimento das cestas básicas constitui importante instrumento de assistência social, contribuindo para a promoção da dignidade humana e da proteção social das famílias beneficiárias. Como solução, optou-se pela adoção do Sistema de Registro de Preços, por se tratar de demanda variável ao longo do exercício, permitindo aquisições parceladas conforme a necessidade da Administração, proporcionando maior eficiência, economicidade, redução de desperdícios e melhor gestão dos recursos públicos. A contratação será realizada em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, garantindo o atendimento aos princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade e interesse público.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 119.014,00
- Abertura das propostas
- 21/07/2026, 06:00
- Encerramento das propostas
- 04/08/2026, 06:00
- Publicado no PNCP em
- 24/07/2026, 08:02
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Aberto
- Processo
- 81
- Nº de controle PNCP
- 17912015000129-1-000067/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 17.912.015/0001-29
- Unidade compradora
- DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.