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Pregão - Presencial nº 24/2026 — MUNICIPIO DE DOM CAVATI
MUNICIPIO DE DOM CAVATI, em Dom Cavati (MG), publicou pregão - presencial nº 24/2026 para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria contábil na área pública, visando ao assessoramento , compreendendo o acompanhamento da execução orçament…. O valor total estimado é de R$ 182,2 mil e o prazo de propostas encerrou em 23 de setembro de 2026. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 18080283000194-1-000193/2026.
Atualizado em · fonte: PNCP
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria contábil na área pública, visando ao assessoramento , compreendendo o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Federal nº 14.133/2021, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), bem como demais normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG.
Assessoria e consultoria na execução da contabilidade pública municipal; Orientação técnica quanto à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento público; Acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial; Apoio na elaboração dos balancetes mensais, balanços anuais e demonstrativos contábeis exigidos pela legislação vigente; Assessoria na elaboração e envio das prestações de contas aos órgãos de controle interno e externo, especialmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG e à Secretaria do Tesouro Nacional – STN; Orientação quanto ao cumprimento dos limites constitucionais e legais, especialmente aqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; Apoio técnico na elaboração dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO e dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF; Assessoria para atendimento de diligências, auditorias, inspeções e demandas dos órgãos de controle; Emissão de pareceres técnicos e orientações sobre matérias contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais; Capacitação e orientação contínua dos servidores municipais envolvidos nas rotinas da contabilidade pública, sempre que necessário.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 182.208,00
- Abertura das propostas
- 09/09/2026, 13:00 (Brasília)
- Encerramento das propostas
- 23/09/2026, 08:00 (Brasília)
- Publicado no PNCP em
- 09/09/2026, 09:05
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Fechado
- Processo
- 24
- Nº de controle PNCP
- 18080283000194-1-000193/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 18.080.283/0001-94
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM CAVATI
Documentos do edital
Carregando documentos…
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.