Concorrência - Eletrônica nº 2/2026 — MUNICIPIO DE COQUEIRAL
Objeto da contratação
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos visando à revisão e atualização do Plano Diretor do Município de Coqueiral/MG (Lei Municipal nº 1.598/2006), com elaboração de minuta de Projeto de Lei, anexos técnicos, mapas georreferenciados e relatórios consolidados.
O Plano Diretor vigente encontra-se há aproximadamente 20 anos sem revisão, estando defasado frente às transformações urbanas, ambientais e normativas ocorridas no período. Tal situação revela a necessidade de sua atualização, em consonância com o art. 182 da Constituição Federal e com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Nesse sentido, a revisão do Plano Diretor é fundamental para promover o adequado ordenamento territorial, assegurar o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, bem como subsidiar a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano sustentável, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei nº 14.133/2021.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 281.258,00
- Abertura das propostas
- 03/07/2026, 13:00
- Encerramento das propostas
- 06/08/2026, 05:00
- Publicado no PNCP em
- 07/07/2026, 06:39
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Aberto
- Processo
- 71
- Nº de controle PNCP
- 18239624000121-1-000072/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Órgão responsável
- CNPJ
- 18.239.624/0001-21
- Unidade compradora
- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.