Concorrência - Presencial nº 000002/2026 — MUNICIPIO DE AREADO
Objeto da contratação
CONCESSÃO COMUM DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL DO MUNICÍPIO DE AREADOMG
CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELO PRAZO DE 35 TRINTA E CINCO ANOS NA ÁREA DE CONCESSÃO DO MUNICÍPIO DE AREADOMG, CONFORME OS TERMOS DESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, com fundamento no artigo 175 da Constituição Federal de 1988 na Lei Federal n. 14.13321 Lei de Licitações e Contratos Administrativos na Lei Federal n. 8.98795 Dispõe sobre o regime de Concessões na Lei Federal n. 11.44507, com alterações dadas pela Lei 14.0262020 Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil na Lei Federal n. 12.5272011 Regula o acesso a informações na Lei Federal n. 12.8462013 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas na Lei Orgânica do Município de Areado, instituída em 21 de março de 1990 Lei n 1.1122013 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município Lei n 2.1122025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar diretamente ou conceder a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Areado e dá outras providências Lei n 2.1132025 Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas e Concessões de Areado, e dá outras providências Decreto n 3.6172025 Institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias CGP.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 7,71
- Abertura das propostas
- 17/06/2026, 15:00
- Encerramento das propostas
- 10/07/2026, 10:00
- Publicado no PNCP em
- 16/06/2026, 13:37
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Fechado
- Processo
- 000049/2026
- Nº de controle PNCP
- 18243246000150-1-000040/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Órgão responsável
- Órgão
- MUNICIPIO DE AREADO
- CNPJ
- 18.243.246/0001-50
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Areado
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.